O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (11), a incorporação de ações da América Latina Logística S/A (ALL) pela Rumo Logística e Operadora Multimodal S/A. A aprovação foi condicionada ao cumprimento de um conjunto de medidas previsto em um Acordo em Controle de Concentrações (ACC). O não cumprimento do ACC pode rendar multa de até R$ 1 milhão.

A venda da ALL era questionada pelo agronegócio, já que a Rumo opera nos trilhos do interior paulista com o transporte de açúcar para o Porto de Santos. Produtores de soja e milho se opuseram ao negócio, argumentando que a incorporação poderia causar a eliminação de concorrência caso a companhia desse a preferência ao transporte da produção sucroalcooleira, ao invés de grãos.

A ALL detém concessões ferroviárias que se estendem pelos estados de Mato Grosso, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. A área de abrangência dessas concessões corresponde a aproximadamente 80% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. As ferrovias atendem quatro dos principais portos do Brasil, permitindo o escoamento de parcela considerável da produção de várias commodities agrícolas.

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Com a operação aprovada pelo Cade, o Grupo Cosan – que administra a Rumo - passará a ser o maior acionista indireto da ALL. A nova companhia, portanto, além de ser controlada por um importante player que utiliza a ferrovia para transporte de carga própria de açúcar e combustível, deterá o controle de toda a cadeia logística de exportação de granéis vegetais pelo Porto de Santos.

De acordo com o conselheiro relator Gilvandro Araújo, embora apresente possíveis efeitos benéficos em termos de ampliação da capacidade da ferrovia e oferta do serviço, o ato de concentração tem potencial de estimular o fechamento de mercado, facilitar o acesso a informações privilegiadas de concorrentes e favorecer a prática de venda casada – como, por exemplo, beneficiar o acesso à ferrovia a clientes que contratem serviços logísticos da Rumo e não de seus concorrentes.

A incorporação de ações da ALL pela Rumo também poderia incentivar a adoção de estratégias de discriminação pela nova companhia em decorrência de sua posição dominante adquirida com a operação. Isso porque ela poderia negociar condições mais favoráveis às empresas de seu próprio grupo em detrimento de outros concorrentes nos mais diversos mercados.

Recomendações do Cade

O ACC firmado entre as empresas e o Cade prevê uma série de medidas que visam afastar a adoção de condutas anticompetitivas pela nova companhia. O acordo alcança todos os serviços a serem prestados pelo grupo, que inclui transporte ferroviário, transbordo, armazenagem e elevação portuária.

Para reduzir a possibilidade de fechamento de mercado, a nova companhia deverá garantir aos concorrentes da Rumo o acesso aos seus terminais no Porto de Santos e também oferecer contratos de longo prazo aos usuários da ferrovia que se comprometerem com o volume de transporte de cargas.

Já como mecanismo de desestímulo à discriminação, o ACC estabelece a obrigação de observar parâmetros objetivos para a precificação dos serviços prestados aos concorrentes. As compromissárias devem fixar as variáveis e o peso de cada uma delas, que serão utilizadas no estabelecimento dos preços de seus serviços.

Outra importante medida adotada para evitar condutas discriminatórias foi a limitação ao uso de ativos logísticos por empresas relacionadas ao grupo controlador. Foram fixados percentuais máximos de utilização, equivalentes ao volume atual carregado por essas empresas. Com isso, estimula-se o investimento na ferrovia já que, se o grupo Cosan quiser expandir sua utilização, deverá aumentar a capacidade da ferrovia como um todo, beneficiando a todos os usuários.

Para evitar a prestação desigual do serviço para concorrentes, foi estabelecida a criação de um painel que estará disponível na internet por meio do qual cada concorrente terá acesso às seguintes informações: dados completos e em tempo real do serviço prestado a ele, tempo médio de atendimento dos demais usuários daquele setor e tempo médio de atendimento da empresa do Grupo Cosan com o qual concorre.

No que se refere à possibilidade de venda casada, o acordo prevê a separação total dos contratos de prestação de cada um dos serviços oferecidos pela nova companhia. A escolha pelo tipo de contratação, seja de forma isolada ou conjunta a outros serviços, ficará a critério do usuário, não podendo haver precificação de um pacote de serviços logísticos em valor inferior ao preço de um serviço isolado que esteja nele incluído. Eventuais descontos a serem oferecidos deverão ser fixados previamente, no momento da contratação, e devem obedecer a parâmetros isonômicos e objetivos.

Contudo, se um usuário se sentir discriminado, ele poderá reportar formalmente ao supervisor – cargo a ser criado pela companhia, que será responsável por assegurar a isonomia na prestação dos serviços –, e deverá receber uma resposta fundamentada nos termos previstos no ACC. Esse supervisor deverá prestar compromisso junto ao Cade, sujeitando-se a multas que vão de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, caso descumpra as obrigações fixadas no acordo.

Sobre a possibilidade de repasse de informações comercialmente sensíveis dos concorrentes, o ACC veda que as mesmas pessoas ocupem, ao mesmo tempo, cargos de diretoria na nova companhia e em empresas do Grupo Cosan, informa a assessoria do Cade.