Diante débitos que chegam a R$ 36 milhões, o Governo de Mato Grosso deve protestar mais de 30 proprietários de veículos por atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entre os anos de 2012 e 2016. Os nomes já foram encaminhados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para a Sub Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado.
 
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Conforme a Sub Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, os proprietários de veículos em débito por regularizar a situação quanto ao IPVA através do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), cujo prazo de renegociação termina dia 10 de abril.
 
"A renegociação do IPVA possibilita que o proprietário do veículo fique com seu nome limpo, sem as restrições de crédito que um eventual protesto venha a acarretar”, diz o procurador geral do Estado, Rogério Gallo.
 
O Subprocurador-Geral Fiscal, Leonardo Vieira de Souza, pontua que caso os proprietários de veículos não realizem a regularização de seus débitos "iremos encaminhar seus nomes ao cartório de protesto e posteriormente fazer a ajuizamento da dívida, inclusive com pedido de penhora de bens".
 
Por meio do Refis, os donos de veículos, explica a PGE, têm 15 alternativas para o pagamento que concedem descontos, que vão de 15% a 100% sobre juros e multas.
 
Os donos de veículos, segundo a PGE, que optarem em quitar à vista ou em até 24 meses os débitos com o IPVA desde 2012 terão descontos de 100% sobre os juros e multas. Já para os que optarem pelo parcelamento de 36 e 48 meses os descontos vão de 80% a 95%.
 
“Vale destacar que os descontos são apenas para juros e multas. Não há remissão sobre o valor principal nem sobre a correção monetária”, observa o Subprocurador-Geral Fiscal, Leonardo Vieira de Souza.
 
Os documentos para pagamentos, destaca a Procuradoria, devem ser gerados no setor de atendimento da Sub Procuradoria-Geral Fiscal, situada na Agência Fazendária de Cuiabá, na Avenida Rubens de Mendonça. Dúvidas podem ser esclarecidas por meio dos telefones (65) 3642-1341, 3644-4169, 3025-4317, 3641-3798 e 3641-3776.