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Quarta-feira, 15 de agosto de 2018

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Após liminar, endividados podem aderir ao Refis a partir de hoje

Da Redação - Patrícia Neves

09 Ago 2018 - 10:01

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Após liminar, endividados podem aderir ao Refis a partir de hoje
Contribuintes com débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, podem voltar a renegociar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A  adesão ao programa já pode ser feita a partir desta quinta-feira (9). A retomada das atividades foi obtida após liminar favorável ao Governo do Estado. 

Com a liminar, o Refis foi retomado pelo Executivo e os contribuintes terão até o dia 31 de dezembro para aderir ao programa. O ato que revoga a suspensão do Refis foi publicado no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (09), por meio do Decreto nº 1630, e atende as determinações delineadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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De acordo com assessoria do Governo, dentre os benefícios concedidos por meio do Refis está a redução que vai de 15% a 75% sobre juros e multas.  O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que pode ser à vista com a redução de 75% ou dividida em até 60 vezes. Nesta última opção o desconto é escalonado conforme a quantidade de parcelas.

Adesão

O Refis abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) registrados na Sefaz. As dívidas encaminhadas à PGE, inscritas ou não em dívida ativa, também podem ser negociadas.

Para aderir ao Refis o contribuinte deve acessar a área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz, e escolher uma das opções de pagamento.

Os contribuintes que não possuem acesso aos serviços fazendários disponibilizados via internet devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) do seu domicilio para realizar os procedimentos de consulta de débito ou gerar o Termo de Confissão de Débito Fiscal e do Pedido de Parcelamento.

Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, a renegociação deve ser realizada diretamente na Procuradoria Geral do Estado (PGE). O atendimento é realizado na sede da PGE, de segunda a sexta, das 12h às 18h, e no Ganha Tempo de Cuiabá, de segunda à sexta, das 08h às 18h.

Entenda o caso

O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu na terça-feira (07) reverter a suspensão do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis), determinada pela Justiça Eleitoral no mês de julho. A decisão, favorável do Estado, foi do juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ricardo Gomes de Almeida.

O pedido de reconsideração, feito pela PGE, argumentou que o Refis não foi concedido e instituído no período de vedação eleitoral, portanto não há nenhuma irregularidade ou inconstitucionalidade nas renovações dos prazos. Além disso, o Programa de regularização tributária é uma ação de Estado, e não de governo, autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Lei Estadual 10.433/2016.

De acordo com a decisão do magistrado, em caráter de liminar, a prorrogação do prazo de adesão ao Refis pode ser feita, desde que o período estipulado ultrapasse por completo o período eleitoral.
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