A Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT) afirmou que é grave o repasse de R$ 6,2 milhoes do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A entidade lembrou que em 2014 impetrou uma ação judicial para garantir a aplicação correta da verba e cobrou o governador Pedro Taques (PDT) da criação de um conselho gestor.

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“Dificuldades de caixa e restrições orçamentárias são fatos compreensíveis por parte da sociedade. Eventuais necessidades urgentes de repasse pelo Governo do Estado deveriam ser definidas no Conselho Gestor do Fethab, e não poderiam ter sido feitas de forma impositiva como ocorreu”, consta de trecho de nota à sociedade, publicada pela Aprosoja.

Vale lembrar que o vice-governador Carlos Fávaro (PP) é ex-presidente da Aprosoja, tendo renunciado ao cargo justamente para se candidatar na chapa encabeçada por Pedro Taques e levar os pedidos da classe dos produtores para dentro do plano de governo do pedetista.

Na época, inclusive, uma das promessas de campanha de Taques foi a de destinar corretamente as verbas dos fundos. Uma das principais críticas do pedetista a gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) foi o desvio de finalidade do próprio Fethab e outros fundos estaduais. No caso do fundo de pavimentação, o governador sinalizou que criaria um conselho gestor, mas a ideia ainda não foi executada, como a nota da Aprosoja lembra.

"Outra reivindicação da ação é a devida instalação do Conselho Gestor do fundo, instância responsável por gerir os recursos de forma transparente. Embora tenha sinalizado com a intenção de recompor o Conselho, o Governo do Estado ainda não concretizou de fato a ideia".

Em resposta aos questionamentos do uso da verba do Fethab, o Governo do Estado enviou um texto no qual explica a legalidade do processo. Também explica a necessidade de continuar utilizando os recursos do Fethab devido aos problemas de caixa. No entanto, garantem estarem tomando medidas para poder acabar com essa utilização.

“O Governo do Estado ainda não possui condições orçamentárias para suspender a medida, sob pena de não cumprir com obrigações constitucionais. No entanto, no sentido de gradativamente acabar com essa distorção no uso da Fonte 131, o Governo está promovendo ajustes nas contas e adotando medidas a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do Estado”.

Confira abaixo a nota da Aprosoja na íntegra e a resposta do Governo do Estado em seguida:

Nota à Sociedade
 
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) considera grave o repasse de R$ 6,2 milhões realizado pelo Governo do Estado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os recursos eram destinados ao Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).
 
Em 2014, a Aprosoja entrou na justiça com uma ação visando garantir que os recursos do Fethab fossem realmente aplicados em investimentos em transporte e habitação popular. A ação ainda está em trâmite.
 
Outra reivindicação da ação é a devida instalação do Conselho Gestor do fundo, instância responsável por gerir os recursos de forma transparente. Embora tenha sinalizado com a intenção de recompor o Conselho, o Governo do Estado ainda não concretizou de fato a ideia.
 
Dificuldades de caixa e restrições orçamentárias são fatos compreensíveis por parte da sociedade. Eventuais necessidades urgentes de repasse pelo Governo do Estado deveriam ser definidas no Conselho Gestor do Fethab, e não poderiam ter sido feitas de forma impositiva como ocorreu.

A respeito do Decreto Orçamentário nº 04 de 13 de fevereiro de 2015, o Governo do Estado informa que:

O montante de R$ 6.244.127,33, destinado à Procuradoria Geral de Justiça (PGE) e ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) – sendo R$ 1,5 milhão para a PGE e R$ 4,6 milhões para o Tribunal de Justiça – está incluído no percentual que o Governo do Estado deve, obrigatoriamente, repassar aos Poderes.

Sendo assim, ao repassar a quantia, o Poder Executivo está cumprindo a sua obrigação constitucional.

A necessidade de publicação do Decreto Orçamentário explica-se pelo fato de que a fonte original de onde os recursos sairiam não será executada por necessidade de contingenciamento e bloqueio.

Sendo assim, fez-se necessário buscar outra fonte. Os recursos foram, então, retirados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, cuja fonte de origem é a 131.

O Governo do Estado esclarece que a medida está em conformidade com a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.

Conforme o artigo 7º da referida Lei, “a Secretaria de Estado de Fazenda, gestora do Sistema Financeiro Estadual, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender necessidade de caixa”.

A utilização de recursos do Fethab para finalidades distintas vem sendo feita há muitos anos. Inclusive, neste ano o Governo ainda está operando com a Lei Orçamentária elaborada na gestão anterior.

O Governo do Estado ainda não possui condições orçamentárias para suspender a medida, sob pena de não cumprir com obrigações constitucionais. No entanto, no sentido de gradativamente acabar com essa distorção no uso da Fonte 131, o Governo está promovendo ajustes nas contas e adotando medidas a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do Estado.