A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (10), projeto que determina o fim da Resolução 429/2012 que exige o emplacamento e obtenção de Certificado de Registro Veicular (CRV) para máquinas agrícolas. O projeto aprovado é de autoria do senador mato-grossense Blairo Maggi (PR-MT) e a matéria segue para o Plenário, com pedido de regime de urgência para votação. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve apresentar no dia 18 ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pedido de adiamento do prazo de emplacamento das máquinas agrícolas, previsto para entrar em vigor em janeiro de 2015.
De acordo com o senador Blairo Maggi, autor do projeto 124/2013, a exigência do emplacamento e do certificado são para veículos que circulam nas chamadas "vias terrestres abertas", o que não é o caso das máquinas agrícolas que circulam em áreas internas das propriedades rurais.
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Segundo relatório apresentado pelo senador do Acre, Sérgio Petecão (PSD), caso aprovadas tais exigências os produtores terão um custo a mais.
O emplacamento dos tratores e máquinas agrícolas, ressalta o senador Sérgio Petecão, conforme a Agência Senado, estaria associado ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como taxas de licenciamento anual e seguro obrigatório (DPVAT).
Denatran e adiamento
Conforme nota no Ministério das Cidades, o Denatran deverá se reunir no dia 18 com o Contran. O Denatran quer o adiamento para concluir a adaptação do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan).
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