O Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) decidiu, nesta quinta-feira (21), durante a 55ª reunião extraordinária, pelo fim da concessão de novos benefícios fiscais por meio do Programa Industrial e Comercial (Prodeic) ao setor de serviços. A informação é da assessoria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec-MT).

O fim dos incentivos foi baseado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apontando a necessidade de modificar a legislação para que este segmento da economia seja beneficiado. De acordo com a lei em vigor, os setores que podem receber incentivos fiscais pelo Prodeic são a agroindústria, metalomecânica e de material de transporte, eletroeletrônica, farmoquímica, bebidas e minerais não metálicos.

A decisão do Cedem será normatizada por meio de resolução a ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

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Também foi aprovada a renovação do Prodeic de uma empresa da área de alimentos até 2024 e desenquadradas outras três a pedido dos empreendimentos. Sendo que uma alegou queda na arrecadação, outra mudou de atividade e a terceira alegou impossibilidade de viabilizar recursos para implantar o projeto.

Os conselheiros acataram os pedidos de desenquadramento, mas aprovaram que a Sedec faça um “check list” para averiguar se essas empresas cumpriram a contrapartida do programa, que inclui a geração de emprego e renda no município onde estão instaladas.