Cobrança de pedágio na MT-130 volta após revogação de liminaratórios para exploração e manutenção dos pedágio em rodovias de Mato Grosso estão suspensos de forma cautelar, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). A medida cautelar atende a uma representação externa movida pela empresa NG1 Engenharia e Consultoria Ltda – EPP.

Conforme a representação, os editais não observaram o prazo disposto no art. 41, §2º da Lei 8.666/93 para apresentação de eventual impugnação do edital. Além disso, segundo a assessoria de imprensa do TCE/MT, não houve prévia manifestação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER).

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Desde modo, o conselheiro Antonio Joaquim suspendeu por medida cautelar os procedimentos licitatórios referentes às Concorrências Públicas 38, 39, 40 e 41/2014 da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana de Mato Grosso (SETPU).

O não cumprimento da cautelar até a decisão de mérito, poderá acarretar em multa diária de 50 UPFs-MT. Os processos referem-se à concessão dos serviços de manutenção e exploração, mediante cobrança de pedágio, de diversas rodovias integrantes do sistema rodoviário de Mato Grosso.

A decisão determina ainda que o gestor da SETPU, Cinésio Nunes Oliveira, que suspenda as concorrências públicas e se manifeste num prazo de 15 dias em razão de supostas irregularidades em diversos Processos Administrativos.

Também foi instaurado inquérito civil pelo Ministério Público Estadual, mediante a Portaria 24/2014, com objetivo de apurar irregularidades nos procedimentos licitatórios das concorrências públicas oportunidade em que foi expedida a Notificação Recomendatória 3/2014 ao secretário da SETPU, recomendando a suspensão imediata dos editais, bem como as suas retificações ou anulações.