O prazo para contribuintes renegociares débitos tributários com o Fisco estadual foi prorrogado para até o dia 10 de abril. O novo prazo dos benefícios do Programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis-MT) consta no Decreto 704/2016. Desde a implantação do programa a PGE conseguiu arrecadar R$ R$ 60.639.946,57, dos quais R$ 20 milhões somente entre os meses de novembro e dezembro.

Os contribuintes podem renegociar suas dívidas nos postos de atendimento da Subprocuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, anexo à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

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O Refis é gerenciado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). No programa estão inclusas as micro e pequenas empresas, incluindo optantes do Simples Nacional, exceto os valores de ICMS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

O subprocurador fiscal, Leonardo Vieira, explica que o "programa concederá remissão em percentuais variáveis de 100% a 15% sobre juros, multa de mora e multas punitivas incidentes. Não há remissão de tributos do valor principal, ou correção monetária".

De acordo com a PGE, os contribuintes que possuírem débitos gerados até o final de 2012 poderão ter descontos de 100% sobre multas e juros caso optem pelo pagamento à vista ou em até 24 meses. Para aqueles que optarem pelo parcelamento de 36 e 48 meses os descontos vão de 80% a 95%.

No caso dos contribuintes com débitos gerados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015 o pagamento poderá ser à vista ou em até 60 meses. Para os que optarem pagar à vista o desconto sobre multas e juros é de 75%. Já para quem optar pelo parcelamento os abatimentos variam de 10% a 75%.

A PGE destaca que os prazos de pagamentos são estabelecidos conforme o mês em que o acordo for realizado.