Olhar Direto

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Opinião

Cidadania: Educação, Saúde e Justiça

De acordo com a Constituição Federal, todo cidadão tem direito à Justiça. trata-se de um direito fundamental de primeira dimensão, que está previsto no art. 5º, XXXV que legisla: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Além da lesão efetiva, a Constituição previu a proteção do indivíduo em caso de ameaça, uma tutela preventiva. Portanto, assim como a maioria da população não tem condições de bancar bons hospitais particulares, ou uma escola privada para seus filhos, também não consegue fazê-lo no que se refere à Justiça.

Como sabemos, o país vive um caos social, com presídios superlotados, enormes filas em hospitais públicos na espera dos mais diferentes atendimentos, crianças fora de creches e escolas em função da falta de vagas, entre outros tantos problemas. Neste contexto, entra o importante papel do defensor público, um advogado concursado, que é pago pelo Estado e pela União, para atuar, conforme o art. 134 da Constituição, na orientação jurídica e na defesa em todos os graus das pessoas mais necessitadas. Contudo, lamentavelmente observamos que em todo o Brasil há um déficit alarmante de 6 mil defensores públicos estaduais, que são aqueles que atuam mais próximos da população carente.

Em Mato Grosso, para se ter uma ideia da gravidade do problema, há um defensor para cada “16.951” pessoas. Ou seja, é humanamente impossível para a instituição realizar todo o trabalho que lhe é delegado, mas mesmo assim é sabido que a Defensoria Pública do Estado muito tem feito pela população. Hoje, a instituição está presente em apenas 47 comarcas, de um total de 79, o que significa que 32 estão desassistidas. Em contrapartida, o Estado realizou um concurso público no ano de 2016, que teve 76 candidatos classificados, dos quais apenas 29 foram nomeados. Ou seja, ainda há 47 a serem chamados. Isso resolveria completamente o problema? Talvez não, mas faria o Estado economizar R$40 milhões por ano, gastos com advogados dativos, que são advogados particulares que atendem sem ônus ao cliente, recebendo honorários que o juiz nomeante determina.

O que muitos desconhecem, é que a defensoria trabalha na Solução Extrajudicial de Conflitos. Ou seja, os defensores ajudam a população na resolução de seus problemas, por meio da mediação, conciliação e outros mecanismos. Na verdade, os defensores incentivam o diálogo e a economia dos recursos públicos, reduzindo assim o volume de demandas judiciais. Atribuições, que obviamente saem mais em conta e estão muito longe do que os chamados advogados dativos fazem. 

A reflexão para os governantes que estão por vir nessas eleições de 2018 é que eles se atentem que a Defensoria Pública é uma defesa coletiva. Isso porque em muitos casos basta uma ação para ajudar milhares de pessoas, pois um determinado problema pode atingir os vizinhos, o bairro inteiro e até uma cidade. A exemplo: falta de vagas em Unidades Intensivas de Tratamentos (UTIs), mais vagas em creches e escolas públicas, melhorias em transporte público, mais segurança, ruas asfaltadas e limpas, entre outros. Tudo isso é direito dos cidadãos, que pagam seus impostos e elegeram os governantes que aí estão. Todavia, o tratamento rápido e adequado por parte dos defensores há anos vem contribuindo na solução de muitos desses casos apontados. Porém, vale ressaltar que todos esses problemas apontados são e já foram promessas de campanhas de muitos candidatos que querem se eleger e se reeleger, mas quando passa o período eleitoral, na maioria das vezes, tudo acaba ficando apenas na promessa.
 

Ramon Beserra da Veiga Pessoa é advogado, membro da Comissão dos Aprovados no Concurso da Defensoria Pública de Mato Grosso.
 
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