A primeira reunião dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa, nesta terça (12), já tinha a missão de votar quatro projetos culturais mato-grossenses. A criação de um novo marco legal, a revisão e reestruturação do Plano Estadual de Cultura, do Sistema Estadual de Cultura, do Fundo Estadual de Política Cultural e do Conselho Estadual de Cultura estavam na pauta, que foi entregue pelo Poder Executivo ao Legislativo no dia 10 de dezembro.

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O conjunto de propostas é conhecido como CPF da Cultura, e foi discutido em seis regiões do estado, além de ter sido submetido a consulta pública no SITE. Entenda:

Plano Estadual de Cultura (PL nº 769/15): Estabelece um marco legal para os próximos dez anos, definindo as atribuições do poder público, as regras do financiamento de projetos e os mecanismos de monitoramento e avaliação.

Sistema Estadual de Cultura (PL nº 770/15): Busca organizar as políticas culturais nos diferentes níveis de governo e articulá-las com a sociedade. Ele será o principal articulador das políticas públicas de cultura no âmbito estadual.

Fundo Estadual de Política Cultural: Define os orçamentos por percentuais mínimos de repasse da Receita Tributária Líquida: 0,3% em 2017, 0,4% em 2018 e 0,5% a partir do exercício de 2019. Os recursos serão administrados pela Secretaria de Cultura (SEC). Ele ainda vincula os repasses obrigatórios para cultura.

Conselho Estadual de Cultura (PL n° 772/15): Reformula os mecanismos claros, públicos e democráticos de funcionamento, com 16 membros titulares (metade da sociedade civil e metade do poder público). O conselho também vai fiscalizar a aplicação de recursos dos programas de apoio à cultura do Estado.