Thaiza Marca
A Lei do Superendividamento: Proteção e Reorganização Financeira para Consumidores
Até poucos anos atrás, o Brasil não tinha uma regulamentação específica para lidar com casos de endividamento excessivo. Isso mudou em 2021 com a promulgação da Lei 14.181/2021, mais conhecida como Lei do Superendividamento. Esta legislação representa um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor, proporcionando meios para que pessoas em situações financeiras críticas possam reorganizar suas finanças e superar a inadimplência com o apoio do Judiciário. Mas, afinal, quem pode ser