A Prefeitura de Cuiabá publicou no Diário Oficial, que circula nesta terça-feira (29), o decreto nº 5.501, de 24 de abril de 2014, que estabelece as regras referentes às áreas de restrição comercial e a atuação das autoridades municipais durante os eventos da Copa do Mundo de 2014.
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O perímetro do Entorno da Arena Pantanal e do ‘Fan Fest’ vão ter restrição comercial. Nestes locais será proibida a divulgação de publicidade e outdoors, bem como a exposição de toda e qualquer marca de empresa não patrocinadora que caracterize publicidade irregular.
Cerca de 80 fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente vão realizar a fiscalização: “Estamos preparados para o trabalho, que será realizado de forma intensa às vésperas e nos dias dos jogos”, salientou o diretor de fiscalização Édio José Silva Duarte, coordenador do planejamento para o entorno da Arena.
Os comércios localizados dentro das áreas de restrição comercial poderão manter suas atividades, porém será proibida a ampliação de suas áreas de publicidade para empresas não patrocinadoras nos dias de jogos.
As empresas que não forem licenciadas também serão proibidas de exporem suas marcas nas vias que constituem rotas protocolares e suas imediações. Não será autorizado nenhum tipo de comércio de rua nas áreas de restrição comercial nas vésperas e nos dias de evento, exceto se houver autorização da Fifa.
As autoridades responsáveis pela fiscalização estarão autorizadas, no exercício do poder de polícia, a tomar medidas necessárias no caso de irregularidades, inclusive no que se refere aos direitos da propriedade intelectual relacionados aos eventos, tais como marcas, símbolos, expressões e mascotes que caracterizem a Fifa ou os eventos, podendo, inclusive confiscar materiais.
O decreto cria ainda o Grupo Operacional para controle de Marcas e Patentes para Copa do Mundo da Fifa 2014, com o objetivo de proteger os direitos da propriedade intelectual relacionados à Copa do Mundo.
Com informações da Secom.
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