“Se o Tribunal de Contas fosse tão eficiente estávamos andando de VLT. Por que é que essa auditoria, esse pente fino que fizeram aqui Câmara e nos expôs de maneira equivocada, não é feita na Assembléia Legislativa e no governo do Estado? Por que são eles que mantêm as regalias do TCE. São eles que indicam o corpo de conselheiros que de técnico não tem nada”.
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Foi com esse desabafo que o vereador Domingos Sávio (SDD) se referiu ao apontamento de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) feita na folha de pessoal da Câmara, que apontou que 12 vereadores extrapolaram a cota constitucional de R$ 17 mil com gastos referentes a assessores parlamentes de gabinetes.
“O Tribunal de Contas é tão ineficiente que agora vem implantar uma política de cobrança fictícias ao governo do Estado com relação às obras da Copa. Porque é que não fiscalizou desde o início¿”, indagou.
Sávio aparece no topo da lista com o excedente de quase R$ 10 mil. Pela legislação, os cargos de Assessoria Parlamentar de Gabinete serão de até 30 servidores nos gabinetes parlamentares, respeitado o limite máximo de até R$ 17 mil, que não poderá ser ultrapassado.
Consta do relatório,que em maio de 2013, quando a folha de pessoal foi analisada, somente naquele mês, foi gerado um excedente de gastos de R$ 29.590,00. No caso de Domingos de da maioria dos vereadores citados, o tribunal somou na lista assessores, pessoas que já haviam sido exoneradas.
Outra questão levantada é que os cargos de assessore parlamentar foram criados de maneira irregular, através apenas de resolução, enquanto a legislação dita que deveriam ser criados apenas por força de lei.
“Só é possível a criação de cargos de assessoria parlamentar mediante lei, definindo os requisitos de investidura, as atribuições e o padrão de vencimento, observados os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a administração pública e o limite máximo de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve observar, ainda, a iniciativa do projeto de lei prevista na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município”, cita o documento ao reforçar que a recíproca, porém, não é verdadeira, ou seja, aquilo que deve ser normatizado por lei não pode ser disciplinado por resolução.
No texto o TCE orienta adverte que os cargos de Assessores Parlamentares de Gabinete previstos na Resolução nº 14/2008 estão todos ilegais, devendo o Gestor exonerá-los de forma imediatas, pois deveriam ter sido criados por Lei.
Em nota a Câmara Minicipal informou que nenhum dos gabinetes mencionados pela Corte de Contas extrapolou o valor de R$ 17 mil em nomeação. Alguns, inclusive, nem chegam no teto máximo. Desta forma não há necessidade de devolução de recurso.
De acordo a Câmara, com a análise realizada pelos auditores do Tribunal foi feita de maneira equivocada, uma vez que não levou em consideração as readequações realizadas nos gabinetes durante o ano de 2013. Durante o ano, os parlamentares trocaram sua equipe de gabinete, mas sempre respeitando o teto máximo estipulado.
O caso do vereador Domingos Sávio, por exemplo, apontado como o parlamentar que mais extrapolou o limite, o TCE contabilizou a remuneração de uma funcionária que se encontrava em licença maternidade. Por conta disse, ela esta recendo por meio do INSS e não pela Casa. Além disso, não levaram em consideração os servidores que já haviam sido exonerados.
"Em nenhum momento, os vereadores foram notificados pelo órgão a respeito da tal irregularidade. A Câmara de Cuiabá recebeu o relatório produzido pelos auditores em dezembro do ano passado. Por conta disso, foi aberta uma sindicância interna, qual está realizando apurando todas as irregularidades apontas. Ao final, a Casa encaminhará todas as respostas a Corte de Contas", finaliza