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A Emenda Constitucional nº 87/2015 e as alterações do ICMS nas operações mercantis interestaduais
Vitor de Oliveira Tavares
A Emenda Constitucional nº 87/2015 e as alterações do ICMS nas operações mercantis interestaduais

Em 17 de Abril do corrente ano foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou as normas jurídicas regulamentadoras do ICMS nas operações mercantis destinadas ao consumidor final, em que o remetente e o destinatário encontram-se em diferentes estados da Federação.

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