Olhar Jurídico

Sexta-feira, 31 de outubro de 2014

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Acesso ao Sistema de Conta Corrente Fiscal da SEFAZ/MT não supre a necessidade de notificação do lançamento tributário
Deivison Roosevelt do Couto
Acesso ao Sistema de Conta Corrente Fiscal da SEFAZ/MT não supre a necessidade de notificação do lançamento tributário

No Estado de Mato Grosso, o crédito tributário poderá ser constituído por meio do Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação, Termo de Apreensão e Depósito ou Notificação de Auto de Infração.

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