Olhar Jurídico

Sábado, 28 de março de 2015

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Lei Anticorrupção: regulamentação da Dilma busca a farsa
Luiz Flávio Gomes
Lei Anticorrupção: regulamentação da Dilma busca a farsa

A famigerada lei anticorrupção das pessoas jurídicas (Lei 12.846/13), vigente desde 29/1/14, demorou 19 meses para ser regulamentada. A rigor, apenas o parágrafo único do art. 7º (sobre a compliance) carecia de normativa complementar. O decreto 8.420, de 18/3/15, no entanto, conta com 53 artigos.

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