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19/12/2012 - 16:31

Desoneração da folha de pagamento para o transporte rodoviário

Autor: Fabiana Lopes Pinto

Fabiana Lopes Pinto/Assessoria

A Lei nº 12.715/2012, conversão da Medida Provisória nº 563/2012, modifica a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior. Nesse contexto está a desoneração da folha de pagamento (contribuição patronal ao INSS até então calculada sobre a folha de pagamentos), ampliando o rol de setores beneficiados, prevendo a retenção da contribuição ao INSS e definindo sua base de cálculo para fins da receita bruta. Com a ampliação do rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela contribuição ao INSS calculada sobre o valor da receita bruta, excluídas as deduções permitidas, estão as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Foram estabelecidas as seguintes regras: a) de 1º. 1.2013 a 31.12.2014 aplica-se a alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros (CNAE 4921-3 e 4922-1); b) alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta - para as empresas que prestam serviços de manutenção e reparação de aeronaves, de transporte de cargas e passageiros (aéreo, marítimo e por navegação), de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; c) retenção, pelo tomador de serviços, de 3,5% a ser aplicada na prestação de serviços mediante cessão de obra para as empresas de TI, TIC, call center, hotelaria, transporte de passageiros e concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

Isto poderá significar a tais empresas uma efetiva redução da carga tributária incidente sobre a folha de pagamentos, haja vista a redução da alíquota e a possível redução da base de cálculo do tributo, dependendo do valor de sua folha de pagamentos e de suas receitas. Com a redução da carga tributária as empresas poderão até reduzir o valor final das passagens aos usuários, haja vista a redução de seu custo tributário. Contudo, a efetivação da redução no valor das passagens dependerá de diversos fatores econômico-financeiros que poderão variar para cada empresa do setor, pois diversos são os custos (financeiros, tributários, trabalhistas etc.) que compõem o valor final das passagens (exemplo: folha de pagamentos, investimentos diversos etc.)

É importante que a empresa beneficiária faça seus cálculos para checar se o benefício compensa. Esta ressalva é importante haja vista que a receita bruta das empresas pode muitas vezes ser proporcionalmente muitas vezes maior que o valor da folha de salários. Por exemplo, suponhamos que uma empresa possua uma receita bruta de R$10 milhões e uma folha de pagamentos de R$ 250 mil, neste caso teríamos um aumento na tributação tendo em vista que 2% sobre a receita bruta de R$ 10 milhões totaliza R$ 200 mil reais enquanto 20% sobre a folha de salários de R$ 250 mil totaliza R$ 50 mil. Este exemplo demonstra que o benefício pode ser muito bom mas em determinadas situações específicas pode não gerar nenhum impacto ou mesmo representar um aumento de carga tributária.

Particularmente entendo que a tributação sobre a folha de pagamentos deveria ser eliminada em sua totalidade para todos os setores da economia. Defendo esta tese já há alguns anos, pois o Brasil é ainda um país subdesenvolvido que depende da geração de empregos para seu crescimento e desenvolvimento. Hoje temos mais de 9 tipos diferentes de tributos incidindo somente sobre a folha de pagamentos tornando a contratação regular do empregados extremamente onerosa. Tal situação gera diversos tipos de informalidade e sonegação para viabilizar a operação empresarial.

Este fato gera risco para os empresários e para as empresas, gera perda de direitos para os empregados, mas mais do que isto desestimula a geração de empregos formais. Existem outros fatos geradores possíveis de serem tributados de forma a substituir a tributação da folha de pagamentos. A desoneração tributária e previdenciária sobre a folha de salários geraria maior desenvolvimento econômico para o país, reduziria o custo da mão de obra, reduziria o custo dos produtos brasileiros deixando o país mais competitivo diante dos preços de produtos importados, incentivaria a geração de novos empregos formais, reduziria o risco tributário, previdenciário e trabalhista das empresas e aumentaria o valor dos salários, pois a empresa poderia repassar aos funcionários o parte do valor a ser pago de tributos. Esta situação já pode ser verificada nas empresas sujeitas à tributação pelo Simples.

*Fabiana Lopes Pinto é Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela PUCCOGEAE e em Planejamento Tributário e Societário pela Fundação Getulio Vargas. Professora de Direito Tributário dos cursos de Graduação em Direito Tributário e Pós-Graduação em Direito Tributário Empresarial da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP; Professora de Direito Tributário do MBA Executivo da FAAP; Palestrante nacional e Internacional de Direito Tributário Digital, Planejamento Tributário e Societário Empresarial e Informatização Fiscal.

por José Alves da Silva, em 01/10/2013 às 18:51
"desonerada" a parte que a empresa deveria recolher ao INSS que é o percentual de 20% está incluso, somente a parcela que retida do transportador autonomo que continua normal, assim como as dos trabalhadores que continua a empresa só irá fazer o repasse dos valores aos cofres da Previdencia Social...
por Paulo, em 06/09/2013 às 11:04
Excelente artigo !!! Mais tenho muitas dúvidas, uma delas, se realmente entrar em vigor esta legislação para o TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, o INSS PATRONAL dos AUTÔNOMOS estaria incluso neste? Ou somente da parte do FUNCIONÁRIOS? Após optar posso voltar ao recolhimento de 20%? A partir de 01/01/2013 o governo diminui o valor de desconto dos carreteiros autônomos para efeito de IR, isso alterou alguma coisa para o INSS do autônomo ou do Patronal ??? Antecipadamente, agradeço !
por Celso, em 07/03/2013 às 15:58
Ótimo Artigo! Mais resta uma dúvida... entrando em vigor esta legislação para o TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, o INSS PATRONAL dos AUTÔNOMOS estaria incluso neste? Ou somente da parte do FUNCIONÁRIOS? Após optar posso voltar ao recolhimento de 20%? Obrigado.
por Miriam, em 07/02/2013 às 15:20
Qual o cod recolhimento do DARF ref exoneração das Empresas de Transportes de passageiros? Obrigado
por Luiz Fernando, em 06/02/2013 às 10:43
Ótimo Artigo! Mais resta uma dúvida... entrando em vigor esta legislação para o TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, o INSS PATRONAL dos AUTÔNOMOS estaria incluso neste? Ou somente da parte do FUNCIONÁRIOS??
por marcia vargas, em 04/02/2013 às 17:46
a medida provisoria que desonera a folha de pagamento do transporte rodoviario de cargas foi aprovada ou não?
por ALCIDIR NEGRETTO, em 15/01/2013 às 15:27
por gentileza as transportadoras de cargas rodoviarias tambem irao ser incluidas na deseneração da folha de pagamento
por ELSON CARRIJO DE OLIVEIRA, em 15/01/2013 às 11:41
Parabéns pelo excelente artigo, não obstante, gostaria de tirar uma dúvdia com a senhora, ou talvez provocar uma discussão, qual é: Esta desenoneração se aplica às empresas de TRANSPORTE COLETIVO URBANO também? Conhece alguma publciação (LIVRO) que trata de forma detalhada destea ssunto em geral? Desde já agrasdeço e fico no aguardo de um retorno. Atenciosamente, ELSON CARRIJO DE OLIVEIRA.
por Helio Lemos, em 26/12/2012 às 18:09
Excelente trabalho! Estou procurando na legislação onde diz ser opcional para a empresa que sentir-se prejudicada...A Doutora já viu? obrigado e Parabéns! Hélio Lemos
por Márcio Damasceno, em 26/12/2012 às 16:05
Prezada Drª Fabiana, Inicialmente, quero parabenizá-la pelo excelente artigo. Porém, gostaria de fazer uma ressalva quando diz que a empresa deve fazer contas para ver se é vantagem para empresa. Ora, entendo que a empresa de transportes, como qualquer outra já incluída na desoneração, não tem opção de escolher entre a nova contribuição e continuar com a regra antiga. Pelo menos é o que reza o Decreto 7.828/2012, afastando-se qualquer discussão acerca de ilegalidade neste sentido. Faço este simples comentário porque tenho dito que esta história de que o Governo Federal anda divulgando que vai reduzir a carga tributária de alguns setores é um tremendo engodo. Pelo contrário, algumas empresas terão sim aumento na carga tributária. E sem direito a optar. Abraços. Márcio Damasceno
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