Olhar Jurídico

Quarta-feira, 23 de maio de 2018

Artigos

Regularização ambiental e (in)segurança jurídica

Autor: Jáder Miranda

22 Dez 2016 - 11:52

O novo código florestal tornou obrigatória a inclusão de todos os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é um registro eletrônico em que o proprietário ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel.

Se o imóvel incluido no CAR apresentar passivo ambiental, a regularização pode ser feita mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Aderindo ao PRA, o proprietário ou possuidor assinará um termo de compromisso prevendo as medidas de recuperação e o cronograma em que elas serão executadas.

Entre outras vantagens, a adesão e cumprimento do PRA importam em transformação das multas ambientais relativas a infrações cometidas até 22/06/2008 em serviços de preservação, melhoria e recuperaçăo da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas.

No Estado de Mato Grosso, o Decreto n. 420, de 05/02/2016, regulamentou o CAR e PRA. Aliás, recentemente, o governo estadual anunciou a contratação emergencial de empresa para agilizar a retomada da análise dos 109 mil imóveis rurais já inscritos no CAR.

Todavia, enquanto os produtores rurais se mobilizam em busca da regularização ambiental de seus imóveis, tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.902, em que se questiona a constitucionalidade do artigo do código florestal que trata do PRA.

Para o Ministério Público Federal, autor da ação, a lei teria violado a exigência constitucional de integral reparação do dano ambiental. Em contraponto, a Advocacia-Geral da União defende a validade da previsão legal, destacando que o PRA é, em verdade, um instrumento de harmonização das exigências ambientais com os princípios também constitucionais de valorização do trabalho.

A ADI n. 4.902, assim como as outras três ações diretas de inconstitucionalidade que debatem outros dispositivos do código florestal, encontra-se em estágio processual avançado. Recentemente, o STF concluiu audiência pública na qual colheu a opinião de especialistas e entidades interessadas, tendo sido ouvidos tanto representantes do agronegócio como ambientalistas.

A insegurança jurídica sobre a validade de dispositivos do Código Florestal a ninguém beneficia. Dentre tantos assuntos de relevante interesse nacional que o STF tem enfrentado, espera-se que, em breve, essa Corte também se manifeste sobre os questionamentos envolvendo o PRA, haja vista o impacto que esse instrumento de regularização ambiental representa para o setor produtivo do agronegócio.

*Jáder Miranda de Almeida é advogado agroambiental.

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

Sitevip Internet