Olhar Jurídico

Segunda-feira, 29 de maio de 2017

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Abusos da Lava jato ao impor delação premiada a encarcerados

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

19 Mar 2017 - 10:46

Nada pode ser mais atual e palpitante que a indigitada “delação premiada”, mormente após os exageros praticados na conhecida “operação lava-jato”, a qual a comunidade jurídica internacional está acompanhando estarrecida. Ausência de manifestação de vontade livre e consciente de delatores encarcerados, pressuposto básico de validade desse instituto.

Desejamos destacar, desde logo, a grande dificuldade de traçar um paralelo simplista do pragmatismo do sistema da common law, (norte americano), com o dogmatismo do sistema romano-germânico, no qual se inclui o ordenamento jurídico brasileiro. Essas diferenças impedem que se faça simplesmente um paralelo do tratamento da delação premiada – amplitude, abrangência e disponibilidade - desse instituto, lá e cá, exigindo-se toda a cautela no exame desse instituto nem tão novo no sistema jurídico pátrio, a despeito de só recentemente ter recebido uma disciplina legal mais abrangente (Lei 12.850/2013), e, por conta das investigações da conhecida “operação lava jato”, ficou popularmente conhecido.

Na verdade, o uso indiscriminado, abusivo e profundamente deturpado da delação premiada, na “operação lava-jato”, deixa incrédulos os operadores jurídicos americanos, a despeito da absoluta discricionariedade que goza o Ministério Público daquele país, algo inocorrente no sistema brasileiro. Frise-se que o Ministério Público norte-americano tem absoluta disponibilidade da ação penal pública, ao passo que, no Brasil, a ação penal pública é absolutamente indisponível, ou seja, o Ministério Público brasileiro não tem o direito e nem poder de dispor dela livremente.

Delação premiada, segundo sua primeira definição na lei dos crimes hediondos, consiste na redução de pena (podendo chegar, em algumas hipóteses, até mesmo a total isenção dela) para o delinquente que delatar seus comparsas, concedida pelo juiz na sentença final condenatória, desde que sejam satisfeitos os requisitos que a lei estabelece. Trata-se de instituto importado de outros países, independentemente da diversidade de peculiaridades de cada ordenamento jurídico e dos fundamentos políticos que o justificam.

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90), em seu art. 7º, introduziu um parágrafo (§ 4º) no art. 159 do Código Penal, cuja redação estabelecia uma minorante (causa de diminuição de pena) em favor do coautor ou partícipe do crime de extorsão mediante sequestro praticado por quadrilha ou bando que denunciasse o crime à autoridade, facilitando, assim, a libertação do sequestrado. Dessa forma, premiava-se o participante delator que traísse seu comparsa, com a redução de um a dois terços da pena aplicada. Por essa redação, para que fosse reconhecida a configuração da então cognominada “delação premiada” era indispensável que a extorsão mediante sequestro tivesse sido cometida por quadrilha ou bando e que qualquer de seus integrantes, denunciando o fato à autoridade, possibilitasse a libertação da vítima.

Posteriormente, a Lei n. 9.269/96 ampliou as possibilidades da “traição premiada” ao conferir ao § 4º a seguinte redação: “se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”. A partir dessa nova redação, tornou-se desnecessário que o crime de extorsão tenha sido praticado por quadrilha ou bando (que exige a participação de, pelos menos, quatro pessoas, agora a lei exige apenas três), sendo suficiente que haja concurso de pessoas, ou seja, é suficiente que dois participantes, pelo menos, tenham concorrido para o crime, e um deles tenha delatado o fato criminoso à autoridade, possibilitando a libertação do sequestrado. Enfim, com essa retificação legislativa de 1996 iniciou-se a proliferação da “traição bonificada”, defendida pelas autoridades repressoras, como grande instrumento de combate à criminalidade organizada, ainda que, contrariando esse discurso, o último diploma legal referido tenha afastado exatamente a necessidade de qualquer envolvimento de possível organização criminosa.

O fundamento invocado, para sua adoção, é a confessada falência do Estado para combater a dita “criminalidade organizada”, que é mais produto da omissão dos governantes ao longo dos anos do que propriamente alguma “organização” ou “sofisticação” operacional da delinquência massificada. Na verdade, virou moda falar-se em crime organizado, organização criminosa e outras expressões semelhantes, para justificar a incompetência e a omissão dos detentores do poder, nos últimos vinte e cinco anos, pelo menos. Chega a ser paradoxal que se insista numa propalada sofisticação da delinquencia, num país onde impera a improvisação e tudo é desorganizado, como se pode aceitar que só o crime seja organizado? Quem sabe o Poder Público, num exemplo de funcionalidade, começa combatendo o crime desorganizado, já que capitulou ante o que resolveu tachar de crime organizado? Pelo menos, combateria a criminalidade de massa, devolvendo a segurança à coletividade brasileira, que tem dificuldade até mesmo de transitar pelas ruas das capitais. Está-se tornando intolerável a inoperância do Estado no combate à criminalidade, seja ela massificada, organizada ou desorganizada, conforme nos têm demonstrado as alarmantes estatísticas diariamente.

Como se tivesse descoberto uma poção mágica, o legislador contemporâneo acena com a possibilidade de premiar o traidor — atenuando a sua responsabilidade criminal — desde que delate seu comparsa, facilitando o êxito da investigação das autoridades constituídas. Com essa figura esdrúxula o legislador brasileiro possibilita premiar o “traidor”, oferecendo-lhe vantagem legal, “manipulando” os parâmetros punitivos, alheio aos fundamentos do direito-dever de punir que o Estado assumiu com a coletividade.

Não se pode admitir, eticamente, sem qualquer questionamento, a premiação de um delinquente que, para obter determinada vantagem, “dedure” seu parceiro, com o qual deve ter tido, pelo menos, um pacto criminoso, uma relação de confiança para empreenderem alguma atividade, no mínimo, arriscada, que é a prática de algum tipo de delinquencia. Estamos, na verdade, tentando falar da imoralidade da postura assumida pelo Estado nesse tipo de premiação. Nesse sentido, o prof. Marcos Paulo Dutra Santos, sentencia: “Concordamos que a traição não se resume a incriminação dos comparsas, na medida em que todos celebraram um pacto criminoso, definiram um plano de ação e o executaram, ainda que não revele todas as estratégias, presentes ou futuras. Negar que a delação premiada caracteriza, eticamente, traição é zombar da inteligência alheia, e além de atentar contra a honestidade intelectual, é admitir que se trata de método moralmente questionável”1.

Qual é, afinal, o fundamento ético legitimador do oferecimento de tal premiação? Convém destacar que, para efeito da delação premiada, não se questiona a motivação do delator, sendo irrelevante que tenha sido por arrependimento, vingança, ódio, infidelidade ou apenas por uma avaliação calculista, antiética e infiel do traidor-delator. Quando se constata que em uma única “operação” mais de 65 “delações premiadas” já ocorreram, alguma coisa não vai bem! Todos querem ser delatores! Delação premiada virou baixaria, ato de vingança, utima ratio de denunciados, pois agora até Eduardo Cunha quer ser delator! Pode?! Enfim, os ditos delatores dizem qualquer coisa que interesse aos investigadores para beneficiarem-se das “benesses dos acusadores”, os quais passaram a dispor, sem limites, da ação penal que é indisponível!

Venia concessa, será legítimo o Estado lançar mão de meios antiéticos e imorais, como estimular a deslealdade e traição entre parceiros, apostando em comportamentos dessa natureza para atingir resultados que sua incompetência não lhe permite através de meios mais ortodoxos? Certamente não é nada edificante estimular seus súditos a mentir, trair, delatar, alcaguetar ou dedurar um companheiro movido exclusivamente pela ânsia de obter alguma vantagem pessoal, seja de que natureza for. O Estado não é criminoso ou bandido e tampouco pode portar-se como tal, ou seja, invocar os métodos criminosos adotados pelos delinquentes para utilizá-los em seu combate!

No entanto, a despeito de todo esse questionamento ético que atormenta qualquer cidadão de bem, a verdade é que a delação premiada é um instituto adotado em nosso direito positivo desde 1990. Falando em peculiaridades diversas, lembramos que nos Estados Unidos o acusado — como uma testemunha — presta compromisso de dizer a verdade e, não o fazendo, comete crime de perjúrio, algo inocorrente no sistema brasileiro, em que o acusado tem, inclusive, o direito de mentir, sem que isso lhe acarrete qualquer prejuízo, conforme lhe assegura a Constituição Federal (esse aspecto, de certa forma, a Lei 12.850/13 corrigiu, exigindo-lhe a obrigação de falar a verdade). Essa circunstância, por si só, desvirtuava completamente o instituto da delação premiada, pois, descompromissado com a verdade e isento de qualquer prejuízo ao sacrificá-la, o beneficiário da delação diria e dirá qualquer coisa que interesse às autoridades na tentativa de beneficiar-se. Essa circunstância retira eventual idoneidade que sua delação possa ter, se é que alguma “delação” possa ser considerada idônea.

Por outro lado, a legislação brasileira era completamente omissa em disciplinar o modus operandi a ser observado na celebração desse “acordo processual”. Na realidade, a praxis tem desrecomendado não apenas o instituto da delação como também as próprias autoridades que a têm utilizado, bastando recordar, apenas para ilustrar, a hipótese do doleiro da CPI dos Correios e do ex-assessor do ex-Ministro Palocci, que foram interpelados e compromissados a delatar, na calada da noite e/ou no interior das prisões, enfim, nas circunstâncias mais inóspitas possíveis, sem lhes assegurar a presença e orientação de um advogado, sem contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Esses aspectos, pelo menos, foram superados com a edição da Lei 12.850/13.

Com efeito, num primeiro momento, o próprio Ministério Público Federal declarou na mídia que os investigados “eram presos para forçar a delação” (violando o princípio da liberdade e voluntariedade de delatar), e que isso era de grande contribuição ao desenlace da investigação. Segundo informações circuladas na mídia, os delatores têm prestado dezenas de depoimentos (vasou na mídia que o tal de Cerveró foi interrogado 37 vezes ao longo de dias e dias, quiçá de meses à disposição dos investigadores oficiais

Trata-se, a rigor, de uma refinada tortura psicológica, pois os investigados, presos preventivamente na carceragem da policial federal, já sem forças e sem esperanças, e vendo resultados favoráveis de outros delatores, acabam “decidindo” também delatar alguém para minimizar sua condenação certa. Não se sabe, até agora, se sobrará alguém sem a pecha de delator na referida operação.

Mais recentemente, o magistrado que comanda a “operação lava-jato”, agora mundialmente famoso, para o bem e para o mal, acaba de praticar aquilo que se pode considerar a maior aberração, deturpadora do próprio instituto da delação. Explica-se: depois da realização de diversos interrogatórios (fala-se em 37) de determinado investigado-delator, o ilustre magistrado descartou o uso de tais depoimentos como elemento probatório, nos seguintes termos: “os depoimentos a esse respeito de (...) devem ser descartados como elemento probatório a ser considerado, em vista da falta de credibilidade do acusado em razão da alteração significativa de seus depoimentos em Juízo e sem justificativa”. (fl. 226 da sentença), ainda que se diga que o fez tão-somente para beneficiar o acusado).

Com efeito, tornada imprestável a “colaboração premiada”, por qualquer razão, não importa, mas que não sirva para o fim proposto, ela não poderá, de forma alguma, ser utilizada exatamente em relação ao seu autor (art. 4°, § 10º, da Lei 12.850/13), por que este, sob a perspectiva de receber os benefícios que tal instituto lhe assegura, despiu-se de seus cuidados defensivos, “abriu mão” de suas garantias constitucionais (inclusive, no caso concreto, daquelas que não podia declinar), e franquiou tudo o que sabia, fragilizando sua defesa e, digamos, até inviabilizando teses defensivas a ser sustentadas por sua defesa técnica. Tampouco a justificaria o argumento falacioso de que apenas a considerou válida para beneficiar o infrator, especialmente por que não afastou aquelas provas que, certamente, derivaram, direta ou indiretamente, de tal delação, pois, hoje se invoca o benefício ao delator, amanhã, quem sabe, pode-se invocara o interesse público, interesse da justiça, interesse sei lá de quem etc., para utilizar-se de material colhido, que a alei considera imprestável.

Por outro lado, um requisito para a validade e legitimidade do “acordo delatório”, qual seja, a liberdade e voluntariedade de celebrar “delação premiada” não está presente em todas as delações feitas por “delatores” presos, encarcerados, amedrontados, e psicológica e fisicamente fragilizados. Trata-se, a rigor, de uma refinada tortura psicológica, pois os investigados, presos preventivamente na carceragem da policial federal, já sem forças e sem esperanças, e vendo resultados favoráveis de outros delatores, acabam “decidindo” também delatar alguém para minimizar sua condenação certa. Não se sabe, até agora, se sobrará alguém sem a pecha de delator na referida operação.

Em outros termos, para a validade de qualquer delação premiada, é absolutamente imprescindível que decorra da manifestação de vontade livre e consciente do acusado. Com efeito, a liberdade e voluntariedade fundantes da manifestação de vontade do investigado são mais que requisitos, são verdadeiros pressupostos de validade da “transação penal”. Nesse sentido, destaca Santos2, referindo-se ao sistema norte americano, em seu belíssimo livro sobre “Delação (colaboração) premiada”, verbis: “A Regra Federal nº 11, (b), (2) preconiza que o Juízo apenas aceita a declaração de culpa ou de não contestação após certificar a voluntariedade, isto é, deve resultar da manifestação livre de vontade do acusado, e não de eventuais ameaças, violências ou promessas falsas, absolutamente estranhas à proposta de acordo. Para tanto, é indispensável que o juiz indague pessoalmente o imputado em audiência – open court” (no prelo, item nº 2.1.3.1)”.

No entanto, para concluir, questionamos nós, poder-se-á chamar de “justiça negocial” ou acordo espontâneo, como exige nosso texto legal, a “opção pela colaboração premiada, após o cidadão estar encarcerado por longo período – quando já exaurido, deprimido, esgotado e desprotegido, pressionado pelas “misérias do cárcere” (Carnelutti) “aceita” dedurar seus comparsas, aliás, como acontece na cognominada “operação Lava-Jato”? Pode-se sustentar a legitimidade da deslealdade legal, como “favor legal” ao delator, nessas circunstâncias?

Questões como essas exigem séria e profunda reflexão, desapaixonada, para sabermos quais os limites éticos, morais, religiosos e até legais que nossas autoridades podem lançar mão para exercerem licitamente suas funções.

1. Santos, Marcos Paulo Dutra. Delegação (colaboração premiada, Salvador, Ed. Juspodyvm, 2016 (no prelo).

2. Santos, Marcos Paulo Dutra, idem.

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