Olhar Jurídico

Terça-feira, 26 de setembro de 2017

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Medida provisória incerta

Autor: Victor Humberto Maizman

15 Ago 2017 - 11:39

A Medida Provisória é um instrumento com força de lei, editado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz, em regra, efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária. 

Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provisória. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado. 

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória - ou o projeto de lei de conversão - é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

Pois bem, diante dessa sistemática prevista na Constituição Federal, conclui-se que a edição de Medida Provisória é um procedimento de exceção, devendo apenas ser editado em casos de urgência e relevância.

Além das hipóteses condicionantes mencionadas, a Constituição Federal veda que a MP trate de algumas matérias, principalmente aquelas em que a matéria deva ser legislada por lei complementar, assim considerada aquela que precisa de um quórum maior para ser aprovada no Congresso Nacional.

E, com relação à majoração de grande parte dos impostos, a Constituição Federal apenas permite que a mesma tenha eficácia depois de convertida em lei, portanto, após a votação pelo Congresso Nacional.

Por fim, a MP pode trazer hipóteses de tamanha insegurança jurídica, uma vez que, excluindo a exceção do aumento da maioria dos impostos, a edição de tal veículo normativo já tem o condão de gerar efeitos, mesmo sendo provisória como o próprio nome diz, podendo posteriormente, ser alterada ou até mesmo rejeitada explicitamente ou implicitamente pelo Congresso Nacional.

Daí vem a insegurança jurídica, pois se a MP não for aprovada e atos concretos forem praticados durante e decorrentes da sua vigência, caberá ao próprio Congresso Nacional legislar sobre os efeitos decorrentes de tal período no prazo de sessenta dias, sob pena da convalidação dos respectivos atos.

O resumo da ópera é que os efeitos decorrentes da edição de uma Medida Provisória são incertos, a exemplo da que criou o Programa Especial de Parcelamento Tributário, cujo prazo de vencimento para adesão é no próximo dia 31, porém ninguém sabe como será definitivamente o texto final aprovado e suas respectivas benesses e condições.

Enfim, em vez de MP, deveria ser chamada de MPI, de incerta e, como diz o pensador francês Jean Massillon, a incerteza dos acontecimentos, sempre mais difícil de suportar do que o próprio acontecimento.   


Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF

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