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Sexta-feira, 22 de setembro de 2017

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Novidades no Programa Terra Legal

Autor: Daniel Walner Duarte

16 Ago 2017 - 17:33

No contexto da notícia de que o agronegócio foi responsável por reanimar a economia e salvar o PIB do 1º trimestre, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Medida Provisória n. 759, com o objetivo de desburocratizar e agilizar o procedimento de regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais da União.

O novo texto pretende reduzir o caos fundiário instalado em várias regiões do país que, a par de favorecer situações de conflito e de grilagem, dificulta a fiscalização ambiental de queimadas e desmatamentos, pois muitas vezes não é possível identificar o verdadeiro ocupante do imóvel.

A documentação das terras irá proporcionar o aumento da segurança jurídica no campo e o acesso ao crédito rural, incentivando o desenvolvimento regional, a produção agropecuária e a geração de emprego e renda.

De acordo com a FAMATO, apenas em Mato Grosso há mais de 540 glebas federais que somam 7 milhões de hectares. Por meio do Programa Terra Legal, as áreas federais serão alienadas às famílias que exercem atividade econômica no imóvel, com base em valor apurado pelo INCRA.

Dentre as novidades trazidas pela Medida Provisória, destaca-se a ampliação, de 1.500 para 2.500 hectares, da área máxima a ser titulada. Além disso, o tempo mínimo de ocupação foi reduzido, permitindo que sejam regularizadas as ocupações anteriores a 22 de julho de 2008.

A inovação legislativa também tornou possível a utilização das regras do Programa Terra Legal para a regularização de ocupações fora da Amazônia Legal, em áreas urbanas e rurais do INCRA. Segundo dados divulgados pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, cerca de 140 mil ocupações fora da Amazônia Legal poderão ser beneficiadas com a medida.  

Sem dúvida, a titulação de milhões de hectares de terras federais irá atrair relevantes investimentos para o agronegócio e auxiliar a retomada do crescimento da economia.


Daniel Walner Duarte é advogado e procurador do Estado.

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