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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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decisão inédita

Justiça de MT determina que Telexfree restitua advogado que investiu R$ 100 mil

Foto: A Tribuna

Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini

Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini

A juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da comarca de Rondonópolis, determinou que a empresa Telexfree restitua R$ 101.574,00 que foram investidos pelo advogado Samir Badra Dib na aquisição de kit´s denominados VOIP 99. A Telexfree responde várias ações judiciais por supostas acusações de pirâmide financeira.

O advogado entrou com um pedido de antecipação de tutela após decisão proferida pela juíza Thaís Abou Khalil, do Judiciário do Estado do Acre, que interditou as atividades da Telexfree em todo o Brasil e bloqueou as contas da empresa, fazendo com que seus “promotores” não recebam os “lucros” investidos.

Samir Dib alegou na ação que com a decisão de congelar todas as transações da empresa ficou impossibilitado de sequer requerer a desistência do negócio entabulado com a Telexfree.

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Segundo o advogado que interpôs sua própria ação, a decisão é inédita no Brasil, pois pode permitir que outros divulgadores entrem na Justiça para receberem os valores investidos mesmo com as contas da empresa já congeladas em decisão anterior.

“Por derradeiro, registra-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, tão logo houve a aquisição dos ‘produtos’ pelo autor, as atividades da ré foram suspensas por determinação judicial”, alegou a juíza Milene Beltramini em sua decisão.

A magistrada ainda determinou que a restituição do valor seja feita em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Confira aqui a íntegra da decisão

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