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30/10/2013 - 13:14

Ministros do STJ participam de audiência sobre Lei de Arbitragem e Mediação

Agência STJ

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior (aposentado) participaram nessa terça-feira (29) de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. O objetivo era discutir três projetos de lei do Senado que tratam de mudanças na Lei de Arbitragem e na criação de uma lei de mediação como solução de conflitos.

Duas das proposições em discussão na CCJ foram elaboradas pela comissão de juristas que funcionou no Senado até este mês outubro. As propostas tratam da reforma da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013) e de um marco legal para a mediação (PLS 405/2013), ainda inexistente no país. O outro projeto (PLS 517/2011), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é anterior ao trabalho da Comissão.

Na arbitragem as partes em conflito escolhem, de comum acordo, um juiz privado para tomar a decisão. Já na mediação não há um juiz, e sim um mediador que, em vez de tomar uma decisão, estimula as partes em conflito a encontrar, elas próprias, uma solução consensual. Segundo o ministro Salomão, que presidiu a comissão de juristas, a mediação tende a ser mais utilizada para demandas de massa, enquanto a arbitragem tende a se concentrar em questões de maior porte, que envolvem valores maiores.

Para o representante do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, é necessário trazer, para o Brasil, a cultura do não-litígio. “Nas nossas faculdades de Direito aprendemos e ensinamos a processar, a litigar, a recorrer eternamente no processo, mas não aprendemos a fazer um acordo, chegar a um consenso, buscar uma arbitragem, buscar uma mediação”, afirmou.

O Ministério da Justiça, com a coordenação da Secretaria de Reforma do Judiciário, também apresentou uma proposta de marco regulatório da mediação ao Senado Federal, em outubro. O grupo contou com a colaboração dos ministros do STJ Nancy Andrighi e Marco Buzzi.

Processos

Tanto a arbitragem quanto a mediação são apontadas como instrumentos para “desafogar” o Judiciário, reduzindo a quantidade de disputas judiciais. Números apresentados por Salomão mostram que nos últimos 25 anos o número de processos no Brasil cresceu 80 vezes, enquanto o número de juízes cresceu quatro vezes.

“Os projetos são um passo muito substancial, que se dá em direção a tirar, a desafogar do Judiciário uma boa parcela dos processos que hoje criam esse problema”, afirmou o ministro, que alertou, no entanto, para a necessidade de outras mudanças na justiça, como nas questões processuais.

Aldir Passarinho Júnior, por sua vez, se diz cético com relação aos resultados da arbitragem na redução do número de disputas na justiça. Segundo o ministro, o número de processos julgados em um ano nas justiças estaduais e nas federais supera os 23 milhões. Para ele, a arbitragem é uma grande solução para as partes, mas não para o Judiciário.

“Ainda que potencialmente nem todos pudessem se sujeitar a uma arbitragem, isso é muito comparativamente com o que as Câmaras, os centros de arbitragem poderiam realmente solucionar. Uma prestigiosa Câmara de arbitragem deste país divulgou, recentemente, um relatório de que tinha realizado 39 arbitragens no ano de 2012”, argumentou.

Outro ponto ressaltado pelos participantes é o alto custo dessas alternativas às ações judiciais. Para Passarinho, é preciso enfrentar a questão para que o uso desses instrumentos se propague, opinião semelhante à do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Com informações da Agência Senado

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