O conselheiro Ney José de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou nesta sexta-feira (24/8), em Vitória (ES), que apesar do trabalho conjunto do Judiciário, Executivo e Legislativo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher ter representado um marco nos últimos seis anos, todo o avanço observado ainda não é suficiente para a redução do número de mulheres agredidas e mortas no Brasil.
Freitas, desembargador paranaense, preside a comissão de Acesso à Cidadania do CNJ e coordena o trabalho desenvolvido pelo órgão de acompanhamento da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei Nª 11.340) pelas varas e juizados especializados em violência contra a mulher nos tribunais brasileiros.
“A violência contra a mulher diminuiu, mas ainda não está perto de acabar. Os números, embora menores, continuam sendo bastante altos. É preciso maior integração entre a sociedade e o Estado como um todo nesta causa”, enfatizou. O desembargador lembrou, ainda, que o Brasil ocupa o 7º lugar no ranking de países com mais altos índices neste tipo de crime, durante o lançamento, na Região Sudeste, da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é Mais Forte”.
A campanha tem o objetivo de dar celeridade aos julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade em relação ao tema. Consiste numa parceria entre vários órgãos públicos, incluindo o CNJ, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM.
A fala do conselheiro foi ao encontro do pronunciamento das demais autoridades presentes ao evento, como o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande; a secretária executiva de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (da SPM), aparecida Gonçalves; o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano; e o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa – tribunal onde foi realizada a cerimônia. Todos concordaram com a necessidade do Estado, por meio dos três Poderes, colaborar com iniciativas que levem à redução dos números observados atualmente.
Ações judiciais – Dados do CNJ apontam que desde a sanção da lei, em 2006, até 2011, foram distribuídos 685.905 procedimentos e realizadas 304.696 audiências. Além disso, foram efetuadas 26.416 prisões em flagrante e 4.146 prisões preventivas de agressores. Já informações da Central de Atendimento à Mulher, o 180, para denúncias – da SPM– registrou de 2006 a 2012, 2,7 milhões de atendimentos. Sendo que, no primeiro semestre deste ano, houve média de 52% de risco de morte dentre os relatos de violência.
Como se não bastassem esses índices, em 67% de 47.555 relatos de violência, os filhos presenciaram as agressões contra suas mães. E, em 18,38% dos registros, tais filhos também sofreram violência.
Mais que o dobro – A campanha foi lançada em Vitória por uma questão emblemática: É nessa capital que estão concentrados alguns dos mais altos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. Enquanto no Brasil, de um modo geral, são contabilizados 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, no Espírito Santo, a cada 100 mil mulheres, 9,6 são vítimas desse tipo de crime. “É mais que o dobro da média nacional, o que deixa o estado no topo do ranking. Por isso é preciso mudar o quadro com ações conjuntas. É por isso que o Estado brasileiro, efetivamente, está tomando uma atitude dessa importância”, acentuou a representante da SPM.
“A Lei Maria da Penha chegou para ficar. As pessoas sabem que o país tem uma legislação sobre o assunto e conhecem detalhes sobre ela. Queremos ampliar isso ainda mais”, completou o secretário de Reforma do Judiciário. “A esse trabalho estão incluídas iniciativas que contribuirão para maior celeridade aos julgamentos, como o processo judicial eletrônico em todo o TJES e a capacitação aos magistrados”, afirmou, por sua vez, o presidente do tribunal, desembargador Feu Rosa.
Parcerias – Já o governador Renato Casagrande destacou a realização de parcerias que permitirão a construção e instalação de centros metropolitanos de atendimento e apoio às mulheres vítimas da violência no Espírito Santo, e de ações voltadas para a segurança pública, num trabalho que será integrado aos programas dos demais Poderes.
O lançamento foi seguido de um seminário com operadores de Direito, que discutiu a aplicação da lei no país. Além desse evento em Vitória, outros quatro lançamentos, seguidos de seminários regionais sobre a referida legislação, serão realizados posteriormente nos estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná, como parte da segunda fase da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha”.
A campanha tem como parceiros, ainda, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.
Acesse mais informações sobre a campanha pela Lei Maria da Penha no seguinte endereço:
www.brasil.gov.br/compromissoeatitude
