Foto: Rogério Florentino Pereira/OD
MPE pleiteia desde 2011 a condenaçã de empresas concessionárias do transporte coletivo de Cuiabá
O juiz José Aparecido Bertolucci da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular deferiu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para fixar novos parâmetros na perícia que deverá ser realizada com o objetivo de fiscalizar se as empresas de transporte coletivo de Cuiabá estão cumprindo os termos da concessão do serviço. A decisão é do dia 07 deste mês.
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Na perícia que deverá ser realizada pelo Prof. Dr. Sérgio Luiz Moraes Magalhães, o perito deverá analisar se as empresas Expresso NS Transportes Urbanos Ltda. e Pantanal Transportes Urbanos Ltda. estão cumprindo os itinerários previstos na concessão; se os horários estão sendo respeitados pontualmente; se há superlotação nos veículos e se os elevadores para Portadores de Necessidades Especiais (PNE’s) estão funcionando normalmente.
Outra decisão do magistrado é de que o perito decida se aceita ou não o valor de R$ 60.000 como pagamento fixado pelas empresas por conta do serviço. Em outubro de 2013 o juiz já havia determinado que a audiência de instrução para discutir os problemas referentes ao transporte coletivo em Cuiabá só seria marcada após a apresentação da perícia.
Entenda o caso
O processo foi ajuizado pelo MPE em dezembro de 2011. Na ocasião, o Ministério Público pretendia que as empresas pagassem multa diária de R$ 1.000 para cada reclamação registrada no MPE, no PROCON do Estado ou na Ouvidoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SEMTU). A medida também pleiteava obrigar o município de Cuiabá a fiscalizar o serviço de transporte e encaminhar o relatório das devidas penalidades mensalmente ao MPE, sob pena de R$ 10.000 em multa diária.
Outro requerimento da ação era de que o Município e as empresas concessionárias divulgassem por meio de cartazes e informações on-line os direitos e deveres dos funcionários que exerçam atividades de atendimento ao público, além de informar o consumidor sobre o direito de reclamação junto aos órgãos competentes. Neste caso, a penalidade também seria de multa diária de R$ 10.000. No decorrer do processo, o MPE chegou a pedir também o afastamento do Secretário Municipal de Transportes Urbanos, Antenor Figueiredo, em outubro de 2013. Contudo, o pedido foi negado pela justiça.
O andamento do processo foi constantemente adiado por conta de diversos recursos protocolizados pelas empresas de transporte coletivo e pelo Município de Cuiabá que também configura como réu na ação. Foi só em outubro de 2013 que o magistrado Aparecido Bertolucci deferiu o pedido de prova pericial protocolado pela defesa e nomeou o professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Sérgio Luiz Moraes Magalhães como perito no caso.
No total, são três empresas que figuram como rés no processo: Pantanal Transportes Urbanos Ltda., Norte Sul Transportes e Auto Viação Nova Integração.
