Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Empresarial

Projeto retira limitação para exame de documentos da empresa por parte dos sócios

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que sócios de empresas examinem, a qualquer tempo, os livros e documentos, o estado da caixa e da carteira da sociedade.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que seja estipulada época determinada para esse exame.

“O objetivo deste projeto é retirar da legislação elementos que possam servir de artifício para esconder a prática de atos ilegais nas sociedades”, afirmou Bezerra. “A possibilidade de estipulação de prazo certo para que os sócios tenham o direito de examinar livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, como se encontra previsto no Código Civil, cerceia o processo fiscalizatório dos atos da sociedade”, complementa.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui
Sitevip Internet