Olhar Jurídico

Segunda-feira, 29 de maio de 2017

Notícias / Entrevista da Semana

Advogado avalia decisão que retirou do TCE competência sobre inelegibilidade: “o Supremo não esgotou o tema”; confira entrevista

Da Redação - Arthur Santos da Silva

13 Ago 2016 - 08:26

Foto: Paulo Victor Fanaia Teixeira / Olhar Direto

Advogado avalia decisão que retirou do TCE competência sobre inelegibilidade: “o Supremo não esgotou o tema”; confira entrevista
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão da última quarta-feira (10) o julgamento que discutia qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas e possíveis declarações de inelegibilidade de prefeitos (nos termos da Lei da Ficha Limpa).

Leia mais:
Decisão do STF não atinge Taborelli e "tapetão" de Barranco não será aprovado, defende advogado


Por maioria de votos, decidiu-se que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

Para avaliar a mudança de cenário, o Olhar Jurídico entrevistou o advogado Lenine Póvoas, conhecido por atuar em questões eleitorais em Mato Grosso. Confira:

1 - Qual o significado da decisão do STF que dá competência exclusiva à Câmara Municipal para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos?

Nem toda desaprovação de contas enseja inelegibilidade, somente as que preencham, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam: (i) decisão de órgão competente; (ii) decisão irrecorrível; (iii) desaprovação devido a irregularidade insanável e (iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa.

A dúvida que sempre existiu era acerca de qual seria o órgão competente para julgamento: o Tribunal de Contas ou o Poder Legislativo (Câmaras [no caso de Prefeitos], Assembleias [no caso de Governadores] e Congresso Nacional [no caso de Presidente]) ?

Antigamente o entendimento era de que somente poderia ser configurada a inelegibilidade após parecer do Tribunal de Contas com a consequente apreciação e reprovação do Poder Legislativo.

Todavia, após a edição da Lei 135/2010 (“Ficha Limpa”), o Tribunal Superior Eleitoral, durante o julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 401-37/CE, fez nova interpretação do tema e consolidou entendimento no sentido de que quando o Chefe do Executivo (Prefeito/Governador/Presidente) atua como ordenador de despesas, a Corte competente para apreciar as contas e possivelmente atrair a inelegibilidade é o Tribunal de Contas.

Porém, ontem, com o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 729744 e 848826, o STF alterou o posicionamento do TSE e fixouentendimento de que a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será feita pelas Câmara Municipais com o Auxílio dos Tribunais de Contas.

Assim, o primeiro entendimento dessa matéria (TCE emite parecer e quem vota é a Câmara) voltou a prevalecer.

2 - Em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade?

De acordo com o julgamento, o STF entendeu que é indispensável o posicionamento da Câmara, e, em caso de omissão, não poderá prevalecer o posicionamento do TCE. Ou seja, é necessário julgar, todavia, quando for colocado em apreciação, o parecer do TCE só deixará de prevalecer por votação de 2/3 dos Vereadores.

3 - Sem a referida competência, o Tribunal de Contas perde seu papel fiscalizador?

O Tribunal de Contas possuí uma função ímpar. A retirada de competência diz respeito apenas e tão somente para fins de configuração de inelegibilidade, permanecendo, portanto, todas as demais.

4 - Com a decisão do STF, quais as esferas do Poder Executivo serão atingidas?

O Supremo não esgotou o tema. Há muitas peculiaridades envolvendo o assunto e que ainda não foram objeto de apreciação, como é o caso, por exemplo, dos convênios, cujas contas são prestadas diretamente nos Tribunais de Contas e sequer são enviadas ao Legislativo, gerando insegurança se a decisão do TCE, nestes casos, já seria apta a gerar a inelegibilidade, uma vez que não se tratam nem de Contas de Governo ou Contas de Gestão, as quais, conforme o STF, devem ir para o respectivo Legislativo.

Outra situação que também não foi objeto de deliberação no julgamento de ontem é se as denúncias e representações feitas nos Tribunais de Contas possuem força para gerar a inelegibilidade.

Muito embora a discussão tenha sido especificamente acerca das contas de Prefeitos, é possível que o Executivo Estadual e Federal também sejam atingidos.

5 - “Por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos”. Você concorda com o ministro Ricardo Lewandowski?

Os julgamentos da Câmara e dos TCE’s são absolutamente distintos. Nas Cortes de Contas trata-se de um posicionamento mais técnico. Já na Câmara é muito mais político. A Constituição Federal é clara ao apontar que a apreciação das contas dos prefeitos será feita pelas Câmaras Municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas. É dizer, o TCE é meramente opinativo.

6 - A decisão possui efeito retroativo? As eleições de 2016 poderão ser afetadas?

Por ter atuado em um processo que ainda está pendente de análise pelo TSE e que envolve diretamente o tema, por questões éticas, vou me abster de responder essa pergunta, sobretudo para evitar quaisquer embaraços nos trabalhos dos advogados que ainda atuam na causa.

8 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • Geremias Santos
    14 Ago 2016 às 20:31

    Não adianta secar pimenteira....o profissional é bom tecnicamente, se expressamente muito bem na sustentação oral, e por ser estudioso tem sempre uma grande sacada para seus clientes....vai em frente jovem !!!!!!

  • Jorge Yuki
    14 Ago 2016 às 20:23

    O brasileiro tem o péssimo hábito de achar que só pelo fato de ser jovem, o cara náo sabe o suficiente como um velho profissional.....esse profissional, Dr. Lenine, tem desmentido esse tabu....o cara é bom mesmo noque faz....conhecedor profundo do assunto....tá discordando, então chama ele para um debate, eu não chamo mais KKKK

  • Fernando paixão
    14 Ago 2016 às 19:20

    Fui a uma palestra desse jovem e brilhante advogado.....tentei testar seus conhecimentos com perguntas caprichosas.....ele respondeu todas com absoluta segurança e exatidão....parabéns

  • Vinicius sobreira
    14 Ago 2016 às 19:15

    Gostei !!! Provou que realmente tá por dentro da lei eleitoral e suas manhas....parabéns ....

  • Suely Mendonça
    14 Ago 2016 às 16:38

    Taí gostei...... Muito bem explorada matéria complexa.....parabéns

  • Roberto Loiola
    14 Ago 2016 às 13:08

    Sou advogado e tentei enveredar pela área eleitoral, vi que pra mim não dava....o entendimento dos Tribunais Superiores mudam a cada composição, o que requer muita dedicação e estudo....por isso cumprimento o Dr. Lenine, por demonstrar conhecimento técnico e dedicação à área que abraçou....Parabéns !!!!

  • Rogério Santana
    13 Ago 2016 às 18:15

    Essa entrevista demonstra conhecimento técnico do advogado que abordou a matéria com muita lucidez....Parabéns jovem...

  • STF
    13 Ago 2016 às 13:05

    O nobre advogado não conhece a decisão do STF profundamente. O STF decidiu de forma a não dar brechas de interpretação que o órgão competente para efeitos da alínea G, do Inciso I, do artigo 1 da LC 64/90 é o poder legislativo, para os casos de contas de gestão ou de governo, portanto para fins eleitorais os tribunais de contas não são órgãos competentes para atrair inelegibilidade. Esse entendimento era Pacífico até 2014 no TSE depois alterado pelo próprio TSE e agora novamente ratificado pelo STF . Portanto não há falar em discussões de decisões. Todavia as decisões dos tribunais não perdem o caráter criminal e até de execuções pecuniárias.

Sitevip Internet