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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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DECISÃO

Pleno decide como ilegal corte de ponto de servidores que pararam pelo RGA

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Pleno decide como ilegal corte de ponto de servidores que pararam pelo RGA
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por 15 votos a sete, como ilegal por parte do Governo do Estado o corte de 11 dias de ponto dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) de Mato Grosso pertencentes à base do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap). A decisão foi estabelecida na tarde desta quinta-feira (24).

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A sentença valerá enquanto não houver posicionamento judicial definitivo sobre a legalidade do movimento paredista ocorrida pelo pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), em junho deste ano. A assessoria jurídica do sindicato aguarda a resolução de outros dois embates que ainda estão pendentes relativos ao movimento paredista.

De acordo com o assessor jurídico do Sintap, Francisco Faiad, esta é uma decisão que deve nortear todas as outras categorias e bem mais para os servidores do Indea no sentido de que não se poderia ter punido antes de um julgamento do mérito.

“Vamos aguardar a publicação desta decisão para requerermos imediatamente ao presidente do TJ que oficie a gestão da autarquia e que esta cumpra a decisão de retorno dos dias cortados”, explicou o advogado.

Uma comissão do Sintap, formada pelo presidente em exercício, Cássio Mesacasa; o vice-presidente, Francisco Borges; a diretora jurídica, Rosimeire Ritter e a advogada, Marina Faiad, esteve presente no Pleno acompanhando o julgamento in loco.

Na avaliação de Mesacasa, esta decisão é importante no sentido de que abre diálogo para que, caso o mérito da greve seja desfavorável, o gestor do Indea possa aplicar outras formas de reaver os dias parados. “O que não se pode é cortar um terço do salário dos servidores da forma que foi feito por este ser de caráter alimentar. Com este pensamento o sindicato vai agir para que os dois lados, servidores e direção, consigam resolver da melhor forma possível”, salientou.

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