Convidado especial, o juiz federal Sérgio Moro aproveitou seu discurso na noite de lançamento do Portal da Transparência, nesta segunda-feira (05), no Grand Hotel Odara, para elogiar o único deputado federal mato-grossense que votou contra a “Lei do Abuso de Autoridade”, na última quarta-feira (30), Nilson Leitão (PSDB).
O magistrado teve como companhia, ao palco, sua colega, a juíza Selma Arruda, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, o coordenador do Grupo Especializado de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Marco Aurélio, e da secretária de Estado de Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni.
Aprovado como matéria de urgência, no dia 23 de novembro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016 ou “Lei do Abuso de Poder”. O projeto se encontra em tramitação no Senado e estava sob relatoria do então presidente, Renan Calheiros, afastado nesta segunda-feira (05) após abertura de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção. Na teoria, visa evitar que magistrados e promotores do Ministério Público (MP) extrapolem de sua autoridade, evitando afrontar a Constituição e os Direitos Humanos. Na prática, revela pequenas armadilhas que podem “puxar o tapete” da “Operação Lava Jato”.
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Em seu discurso, Moro manifestou posição contrária à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados e disse que a Lei poderá submeter juízes, procuradores e promotores a “retaliações decorrentes de interesses especiais ou de poderosos”.
“Várias coisas que não eram tão polêmicas, como criminalização do enriquecimento do agente público, ampliação das possibilidades de confisco do produto do crime e regras que evitavam a prescrição, foram rejeitadas. Por outro lado, inseriram na ‘emenda da meia noite’ o crime – nem sei se de responsabilidade ou abuso de autoridade – que tecnicamente ficou ruim, contra juízes, procuradores e promotores. Como se a prioridade no país hoje fosse essa. ‘Bem, há muitos casos de corrupção, então vamos criminalizar conduta dos juízes e promotores”, criticou Moro, que adiante cita o deputado tucano de Mato Grosso.
“Eu não gosto de falar mal de ninguém, mas vendo aqui a lista dos deputados deste Estado... (pausa para receber aplausos efusivos do público)... estou sendo sincero, não gosto de falar mal de ninguém, mas um único deputado votou contra a emenda, vou me permitir falar pois não é política partidária nem nada, confesso que nem conheço o parlamentar, mas falarei bem para não falar mal. O único parlamentar que votou contra neste Estado foi o deputado Nilson Leitão”.
Posição
Sobre o projeto em si, Moro defendeu sua posição que une ambos os interesses, de juízes e de políticos. “Nenhum juiz, promotor ou policial concorda com abuso de autoridade. O abuso como crime praticado por uma autoridade publica tem que ser reprimido, não há disputa a esse respeito. Agora, é importante se discutir a forma como isso deve ser feito e tomar cuidado para que, à pretexto de coibir o abuso, ao contrario, se queira coibir que o agente público vinculado à lei não tenha condições de cumprir seu dever e fique sujeito à retaliações decorrentes de interesses especiais ou de poderosos”, disse.
Leitão na delação
Em delação premiada realizada junto ao Grupo de Atuação Especial em Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o proprietário da Dínamo Construtora, Giovanni Belatto Guizardi, revelou que Nilson Leitão (PSDB), compunha o “núcleo de agentes políticos” da organização criminosa responsável pelas fraudes na Secretaria de Estado de Educação (Seduc). As declarações, feitas no dia 16 de novembro, já foram homologadas pelo Tribunal de Justiça (TJ).
Guizardi narra que, em março ou abril de 2015, ouviu do ex-superintendente de Infraestrutura Escolar, Wander Luiz dos Reis, que os contratos das empresas envolvidas no esquema, renderam propinas antecipadas de 5% e que acredita que o valor poderia ser usado para quitar dívida da campanha de Nilson Leitão, apontado pelo delator como membro do “núcleo de agentes políticos” da organização criminosa.
O outro lado:
Sobre a citação de Giovanni Guizardi, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB) vem a público esclarecer que:
- primeiramente não conhece o delator e nunca teve nenhum contato com ele;
- nunca participou de qualquer reunião com qualquer político, secretário ou qualquer construtora para discutir obras da pasta da Educação;
- a 'dedução' do delator é no mínimo irresponsável, pois em depoimento ele tem que dizer o que sabe, e não sobre o que deduz ou imagina, como ocorreu;
- na delação não há nenhum tipo de comprovação sobre algum ato ilícito do parlamentar;
- não se especificou de que modo teriam ocorrido os aventados depósitos, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa;
- mesmo com foro privilegiado, Nilson Leitão coloca o extrato bancário à disposição das autoridades e da sociedade, além de qualquer outra informação que venha colaborar com a justiça e a população;
- em respeito aos mato-grossenses, é importante que sejam investigadas as verdadeiras motivações daqueles que misturam denúncias verdadeiras com afirmações nitidamente falsas, sem nenhum tipo de comprovação, com o claro intuito de tumultuar as investigações.
