O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) expediu recomendação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) para que disponibilizem vagas a portadores de necessidades especiais (PNEs) nos próximos processos seletivos de ingresso na instituição.
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A recomendação é resultado de inquérito civil público instaurado com o objetivo de averiguar inexistência de vagas que contemplem pessoas nessa condição em seus processos seletivos. Em sua política de ação afirmativa, a instituição prevê somente cotas para egressos de escolas públicas, negros, pardos e indígenas.
Embora no Brasil não haja uma Lei Federal específica que garanta o direito de ingresso aos PNEs, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado no intuito do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que o ensino deve ser ministrado com base em diversos princípios, dentre os quais a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
A procuradora da República Samira Engel Domingues destaca que a ausência de vagas para pessoas com deficiência “as coloca em severa desvantagem em relação aos beneficiários de outras ações afirmativas, tais como os egressos de escolas públicas e os abrangidos pelas cotas étnico-raciais, violando, assim o princípio constitucional da isonomia”.
A reitoria do IFMT se comprometeu a instituir uma comissão para o estudo da situação existente no intuito de analisar a forma de implementação, e encaminhar o resultado no prazo máximo de 90 dias.
