O ministro Luiz Roberto Barroso, relator do recurso do governo de Mato Grosso no Supremo Tribunal Federal (STF), acatou nesta sexta-feira (3) a argumentação a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT),  de que a ação não foi julgada na instância certa do Tribunal de Justiça e concedeu liminar em que mantém a validade da sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA).

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A Procuradoria Geral do Estado conseguiu  o que considera a primeira vitoria, na causa, junto ao Supremo Tribunal Federal. A liminar derruba, por enquanto, a ação que havia tornado nula a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o PPA  2016-2020  de Mato Grosso. A petição deu entrada no STF nesta quarta-feira (1), assinada pelo procurador geral Rogerio Gallo e pelo procurador Lucas Dallamico Schwiden, junto aos tribunais superiores.
 
A decisão do ministro-relator Luiz Roberto Barroso foi uma vitória da tese do governador José Pedro Taques (PSDB). Em seu despacho Luiz Roberto Barroso destacou: “Considerando portanto que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”.
 
Sobre o risco que a decisão de anular a sessão traria ao Estado de Mato Grosso, o Luiz Roberto Barroso apontou: “Ademais observe-se que a manutenção dos efeitos do acórdão provo caria um indesejável estado de anomia (ausência de lei ou de regra ) relativo à execução orçamentária do ente federativo".
 
O procurador geral do Estrado, Rogério Gallo, considerou a decisão do STF como “uma vitória extremamente relevante para a população porque dá segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado, sem prejudicar qualquer política pública”.
 
“Com a decisão do Ministro Barroso, a matéria voltará a ser discutida no Plenário do Tribunal de Justiça, agora com a participação de todos os desembargadores”, acrescentou Rogério Gallo.