A magistrada da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Arruda, criticou o que chamou de “carnaval” que advogados vêm fazendo em cima de suas manifestações à imprensa, principalmente no que envolve o fato do ex-secretário de Administração Francisco Faiad atuar como “advogado de figurões”, o que significa fácil acesso ao processo e aos materiais sigilosos que hoje tramitam na justiça.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a declaração representa uma ofensa à categoria, como se advocacia fosse sinônimo de criminalidade. A interpretação, para a juíza, distorcida, será base para o ato de desagravo que ocorrerá às 15h desta quinta-feira (23) na sede da Ordem. O evento contará com a presença do próprio advogado Francisco Faiad, que foi solto às 20h30 desta terça-feira (21). Ele estava preso na Sede do Corpo de Bombeiros Militar.
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“Estou evitando falar e conversar, porque estão aproveitando tudo o que eu digo para distorcer. Estou ficando quieta, pelo menos até o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (sobre a anulação da Sodoma), porque os advogados inclusive estão fazendo carnaval com as coisas que eu digo no jornal e usando isso lá no julgamento”, declarou a magistrada ao
Olhar Jurídico na manhã de hoje.
Sobre o ato de desagravo da OAB-MT, na tarde de amanhã, comentou rapidamente. “Acho que o desagravo é um direito, porém seletivo, pois disse coisas sobre outras categorias que não foram objeto de desagravo da OAB-MT, mas tudo bem. É um direito que eles têm de se manifestar e eu não tenho nada contra”.
“Advogar para figurões, ter acesso aos processos e desta forma colocar em cheque a garantia da Ordem Pública”, a magistrada lamenta o que classifica como extensão distorcida dada à frase. “Isso que fizeram, de distorcer o que eu disse, é com relação a isso. Estão fazendo carnaval. Eu não falei que todo advogado é criminoso, como estão querendo fazer parecer, o que eu disse foi que, uma vez constatado que essa pessoa pertença a uma organização criminosa, sendo esta pessoa um advogado, tendo acesso ao processo e a conteúdos sigilosos, que seja necessário que ele fique preso, para que ele não use dessa prerrogativa em favor da organização, foi isso o que eu disse”, explicou a juíza.
Sobre o procedimento de soltura de Francisco Faiad, consumada às 20h30 desta terça-feira (21), Selma traçou uma crítica. “Foi arbitrada uma fiança, eles ofereceram um imóvel como garantia e eu deferi. O procedimento correto seria mandar avaliar o imóvel para ver se o valor cobriria a quantia da fiança, mas como em outra decisão, esse mesmo desembargador (Pedro Sakamoto) havia entendido que sequer necessita da avaliação do imóvel, então mesmo sem avaliá-lo determinei expedição do alvará de soltura. O correto, repito, seria avaliar o imóvel, pois o Código do Processo Penal (CPP) prevê todo um procedimento que antecederia a soltura, mas o desembargador não o prevê, desse modo dispensei o procedimento”.
Para o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, a magistrada equivocou-se na manifestação que aponta o fato de Faiad ser advogado.
“Agora cada advogado que atua na Vara dela ter que impetrar um habeas corpus preventivo para que não sofra um pedido de prisão preventiva porque é advogado criminalista, advoga para figurões e tem acesso aos processos? Esse é um dos fundamentos da decisão dela. Não to dizendo que é o único, mas é um dos fundamentos e não podemos permitir que esse fundamento crie força e seja aceito, inclusive, no Tribunal de Justiça”, argumentou André Jacob.
De acordo com o advogado, esse tipo de fundamentação tem começado a se espalhar. Ele usou como exemplo o caso do advogado V.M., 50, preso após ser flagrado com duas adolescentes dentro de um motel. Quando a OAB solicitou uma sala de Estado Maior, a magistrada Renato do Carmo fundamentou a negativa sob a alegação de que o suspeito é advogado e “ter influência na Ordem dos Advogados do Brasil”. “Ele pode continuar preso. Não tem problema, ele vai responder a ação penal. Desde que respeitadas às prerrogativas”, finalizou.
Entenda:
De acordo com as investigações, a organização criminosa atuaria por meio de dois eixos: cobrança de propina para fraudar licitação e superfaturamento no registro de gastos de combustíveis. O esquema funcionava principalmente dentro da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e antiga na Secretaria de Estado da Secretaria de Transportes e Pavimentação Urbana (STPU). Organização criminosa teria lucrado R$ 8,1 milhões com os esquemas para beneficiar o núcleo político de Silval Barbosa.
O MPE aponta que o esquema teria iniciado em 2011 quando o dono da empresa Marmeleiro Auto Posto Ltda, Juliano César Volpato, procurou o então secretário de Administração César Zílio para cobrar pagamentos atrasados a sua empresa. A partir de então, o secretário começou a cobrar propinas para regularizar os pagamentos.
O primeiro repasse, no valor de R$ 150 mil, serviu também para direcionar a cobrança de propina em novas licitações para fornecimento de combustível ao Governo do Estado. A partir daí, a “parceria” entre a empresa e a Secretaria se aprofundou, com a cobrança regular de propina, inclusive para prorrogar prazos dos contratos.
Paralelamente, a organização criminosa também atuava na Secretaria de Transportes, onde o servidor Alaor Alvelos Zeferino de Paula, lotado como Secretário-adjunto de Obras, modificava o registro da quantidade de litros de gasolina pagos para a empresa. As inserções de consumo “fictício” eram feitas também através do software da empresa Saga Comércio e Serviço Tecnologia e Informática Ltda., que gerenciava o fornecimento.
Parte desse valor desviado servia para pagar dívidas da campanha ao governo do Estado de Francisco Anis Faiad e Lúdio Cabral, em 2014. Faiad substituiu César Zílio na SAD e, segundo o MPE, "herdou" o esquema na secretaria, passando a atuar também na cobrança de propina e desvio de dinheiro junto a empresa de combustíveis. A Marmeleiro foi responsáveis pelo fornecimento de combustível dos dois candidatos.
