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Ex-secretário Marcel de Cursi pede extinção de ação de improbidade que envolve grupo JBS

22 Fev 2017 - 15:30

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Marcel de Cursi

Marcel de Cursi

O ex-secretário de Fazenda Marcel Souza de Cursi ingressou no último dia 03 com embargos de declaração junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) visando reformar decisão de Márcio Vidal que manteve o andamento da Ação Civil de Improbidade Administrativa que envolve o grupo JBS Friboi e o ex-secretário de Silval Barbosa.

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A defesa de Cursi sustenta que o desembargador evitou debruçar sobre questões já decididas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobretudo a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a JBS e o Governo do Estado.

O ex-secretário cita trecho de um voto dado no STJ, lembrando que o TJMT “está autorizado a deferir o pedido de fls. 902/949, devendo a ação de origem, em trâmite perante a Vara Especializada da Comarca de Cuiabá-TJ/MT ser peremptoriamente extinta em relação aos corréus JBS S/A e Valdir Aparecido Boni, dada a realização de TAC entre as partes litigantes, seguido do efetivo cumprimento das cláusulas pecuniárias da avença”, consta do recurso.

Vendo esvaziamento da ação de improbidade, após extinção da ação para dois corréus, a defesa de Cursi sustenta que a decisão favorável deve ser estendida para si. “Pedimos que sejam acolhidos e cumpridos os acórdãos do STJ, pois entendemos que há um completo esvaziamento da Ação de Improbidade Administrativa em curso, em relação a todos os demais corréus, tal qual já pontuaram o Juiz Bertolucci e o Desembargador Márcio Vidal, nas suas decisões”.

“Salienta-se que no caso dos autos, houve a reparação integral do dano ao erário, sendo que, ao final o cofre público recebeu mais do que esperava receber, por a empresa se dispôs a quitar débitos”, acrescenta a defesa de Cursi.

Os pedidos ainda serão julgados.
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