Olhar Jurídico

Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Notícias / Trabalhista

Justiça condena drogaria a recolher valor do FGTS de empregado dos últimos 13 anos

Da Redação - Arthur Santos da Silva

19 Abr 2017 - 11:52

Foto: Reprodução

Justiça condena drogaria a recolher valor do FGTS de empregado dos últimos 13 anos
O empregado de uma drogaria do município de Barra do Garças (521km de Cuiabá) conseguiu na Justiça do Trabalho o direito ter recolhidos os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados em sua conta nos últimos 13 anos.

Leia mais:
Respondendo por 9 crimes de peculato, ex-defensor público tem "abandonado" ação, queixa juíza


A decisão, que também reconheceu outros direitos do trabalhador, é do juiz Adriano Romero, em atuação na Vara do Trabalho da cidade.

O empregado tem direito a cerca de 43 mil relativos ao FGTS. Atualmente o processo está no TRT de Mato Grosso, já que as empresas contra quais ele moveu a ação recorreram da decisão pedindo a reanálise do caso no Tribunal.

O trabalhador ajuizou a ação em 2015 contra três empresas. Isso porque, segundo ele, uma empresa substituiu a outra na administração do negócio, pediu que fosse declarada a sucessão empresarial. O magistrado, todavia, reconheceu a sucessão apenas entre as duas primeiras, mas acabou declarando a existência de grupo econômico, condenando então as três empresas de forma solidária ao pagamento das verbas.

No processo consta que o trabalhador começou a trabalhar para o grupo em 1982. De lá para cá, intercalou períodos de dispensas e de recontratação na drogaria e nas outras empresas. Os 43 mil de FGTS a serem recolhidos é relativo à parcela do benefício incidente sobre as comissões recebidas pelo trabalhador no período de 2002 até 2015. O montante foi calculado considerando o percentual de 8% da remuneração reconhecida pela decisão.

Ao proferir a sentença, o juiz aplicou os efeitos de modulação estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no cálculo da prescrição do FGTS. Ao julgar uma ação do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Corte máxima do país reconheceu que o trabalhador só pode pedir na justiça o pagamento dos valores do Fundo de Garantia não recolhidos nos últimos cinco anos (prescrição quinquenal). Até então, o entendimento era que isso poderia ser feito dos últimos 30 anos (prescrição trintenal). Mas para dar segurança jurídica, visto que o entendimento anterior era consolidado, o STF estabeleceu uma regra de transição.

Em linhas gerais, tal regra estabelece que o não recolhimento do FGTS após a data de julgamento do caso pelo Supremo (13/11/2014) deve observar o prazo de prescrição de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados da ausência do depósito, ou cinco anos, a partir do julgamento.

1 comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • joel pereira de souza
    20 Abr 2017 às 21:35

    Na verdade os empresários, são espertos. Depositam só uma parte do fgts, vão ao sindicato da classe trabalhadora para homologar, sem que o sindicato peçao o extrato do fgts do funcionario. Ai o empregador leva vantagem.

Sitevip Internet