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Quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

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TJ suspende efeitos de 600 ações e mantém cobrança de ICMS sobre energia elétrica em MT

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

19 Abr 2017 - 17:25

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Palácio da Justiça

Palácio da Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos Ribeiro, suspendeu liminarmente os efeitos de quase 600 ações que tratam da ilegalidade na cobrança do ICMS no pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD/TUST) nas faturas de energia elétrica. A decisão foi destaque no site Consultor Jurídico.

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Em sua decisão, o desembargador Rui Ramos destacou que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica”. O presidente do TJMT determina que sejam suspensos todos os julgamentos sobre a questão, até nova manifestação da presidência do Poder Judiciário e análise da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). A Energisa, concessionária de energia em Mato Grosso, também será notificada para cumprimento da decisão.

As taxas são cobradas dos grandes consumidores que adquirem eletricidade diretamente das geradoras, mas usam a rede comum de fornecimento.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que solicitou a suspensão liminar, o orçamento do Estado este ano é de R$ 18,42 bilhões. “Nos três primeiros meses do ano, a perda de receita para o estado foi da ordem de R$ 11.653 milhões, projetando para o ano de 2017 um prejuízo próximo a R$ 70 milhões”, consta da ação.

Segundo o subprocurador-geral Fiscal, Leonardo Vieira de Souza, a decisão é extremamente relevante para o Estado de Mato Grosso. “A medida processual tem por fim evitar lesão à ordem econômica do Estado, o que estava suficientemente demonstrado pelo vultoso valor dos tributos em discussão. A isso, somou-se o que foi decidido favoravelmente ao Fisco pelo STJ em março desse ano. Sem dúvida, representa relevante incremento na arrecadação do Estado e a decisão do Tribunal de Justiça vem em boa hora para os cofres estaduais”, aponta.

No início do mês, baseado em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a PGE protocolou novo pedido em suspensão de liminar que já havia sido ajuizada em 2015, mostrando os prejuízos que o Estado de Mato Grosso teria com a não cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST. Nos três primeiros meses do ano a perda de receita para o Estado foi  da ordem de R$  11.653 milhões, projetando para o ano de 2017 um prejuízo próximo a R$ 70 milhões.

“A PGE conseguiu uma importante vitória para os cofres do Estado, a partir da decisão do desembargador Rui Ramos. Com a decisão, evitamos uma grande evasão de ICMS”, afirmou o procurador geral Rogério Gallo.

2 comentários

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  • LEONARDO
    19 Jun 2017 às 08:21

    Infelizmente, o Direito acabou nesse país! As decisões são tomadas por força política. Um Desembargador suspender um Direito do contribuinte, que paga tributo indevidamente, sem legislação vigente, justificando perda de arrecadação dos estados, beira ao absurdo! Vergonha! Você também Desembargador, não pensa no povo, maltratado pela política corrupta e ineficaz de nossos representantes. Cumpra a Lei!

  • JONAS
    19 Abr 2017 às 19:14

    ATÉ TU DESEMBARGADOR, É CLARO A COBRANÇA ILEGAL, E VOCES VEM COM A JUSTIFICATIVA DE QUE CAUSARÁ GRAVE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS????? PODE FECHAR O JUDICIÁRIO TAMBÉM. AFINAL ELES GANHAM BEM NÉ? TANTO FAZ COBRANÇA LEGAL OU ILEGAL ELES NEM SENTEM NO BOLSO PARA PAGAR. ESTAMOS MAL REPRESENTADOS EM TODAS AS ESFERAS AFFFF

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