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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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DECISÃO

Juíza mantém ação contra Riva e Bosaipo por desvio de R$ 3,3 milhões na Assembleia Legislativa

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Juíza mantém ação contra Riva e Bosaipo por desvio de R$ 3,3 milhões na Assembleia Legislativa
A magistrada Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, manteve um processo por suposto desvio de R$ 3,3 milhões em face dos ex-deputados José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo. A decisão, do dia 19 de abril abrange mais sete pessoas.
 
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Conforme os autos, José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, Nasser Okde, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira teriam desviado e se apropriado de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual.
 
O crime, segundo o Ministério Público Estadual, foi praticado por meio da emissão de cheques à empresa “fantasma” W. Z. Keteri & Cia Ltda., que foi contratada, por meio de licitação fictícia, para prestar serviços à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
 
Os réus apresentaram contestação alegando: a incompetência do Juízo para processar e julgar a ação; a ilegitimidade do Ministério Público, uma vez que o legitimado para pleitear o ressarcimento de danos causados ou erário estadual seria o Estado de Mato Grosso; a nulidade do procedimento instrutório, uma vez que o Ministério Público não pode conduzir diretamente investigações.
 
Celia Regina Vidotti regeitou o argumento e ordenou o prosseguimento do processo.
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