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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Juiz marca data para assembleia em recuperação judicial de empresa envolvida em fraudes

Foto: Reprodução

Juiz marca data para assembleia em recuperação judicial de empresa envolvida em fraudes
O magistrado Claudio Roberto Zeni Guimarães, da Primeira Vara Cívil de Cuiabá, convocou para o dia 25 de maio uma assembleia de credores para deliberar sobre o plano de Recuperação Judicial da empresa ACPI Assessoria Consultoria Planejamento e Informática Ltda, endividada em cerca de R$ 2,9 milhões. A referida empresa já foi investigada por suposta fraude em concurso público. Anildo José de Miranda e Silva, presidente da ACPI, foi condenado a 4 anos de prisão por cobrar propina.
 
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Conforme os autos da recuperação judicial, a empresa iniciou suas atividades em março do ano 1992, desde então, sempre esteve sediada na cidade Cuiabá, prestando serviços de informatização, consultoria e assessoria geral, em todo o território mato-grossense.
 
Em 1995, agregou ao seu portfólio de serviços a informatização de processos da administração pública. Assim, analisando a demanda local e o mercado de fornecedores, a ACPI firmou parceria com uma forte empresa de sistemas, para fornecimento de software, com o intuito de alavancar os serviços de informatização. O público alvo dos serviços oferecidos pela empresa são as empresas públicas municipais e estaduais, como Câmaras Municipais, Prefeituras, Conselhos de Classes Profissionais e Consórcios.
 
Durante os seus 24 anos de mercado, a empresa apresentou crescimento médio entre 8% a 12% ao ano, chegando a atingir um faturamento anual de quase R$13.000.000,00. Contudo, a solidez angariada com os longos anos de atividade, bem como o patrimônio e todo o know-how construído até então, não foram suficientes para afastar a crise econômico-financeira momentaneamente vivenciada. A crítica situação enfrentada pela empresa teve início logo em janeiro de 2015, quando os repasses federais começaram a ser reduzidos, e, em seguida, os municípios começaram a atrasar pagamentos.

As dívidas da empresa chegam, conforme o processo, ao montante de R$ 2.940.751,88.

Investigação

O ministério Público de Mato Grosso investigou a ACPI Assessoria Consultoria Planejamento e Informática Ltda, responsável pelo  concurso público 001/2011 realizado pela Câmara Municipal de Cáceres.

De acordo com o promotor de Justiça André Luís de Almeida, investigações preliminares realizadas pelo Ministério Público apontam a existência de várias irregularidades ocorridas no processo licitatório para a escolha da empresa responsável pela realização do certame, que teve como vencedora a empresa ACPI.

O MPE também investigou a empresa por um concurso em Peixoto de Azevedo. De acordo com a promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha, uma ação do Ministério Público foi proposta após a constatação de inúmeras irregularidades na elaboração e aplicação das provas.
 
Prisão

O empresário Anildo José de Miranda e Silva, líder da ACPI - Assessoria Consultoria Planejamento & Informática Ltda e acusado de cobrar propina de R$ 20 mil ao presidente da Câmara Municipal de Jaciara no ano de 2012, foi condenado a 4 anos de prisão em regime semiaberto pela juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. 

Conforme os autos, Anildo se associou a Hermes Dall’agnol, auditor externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), e passou a cobrar o valor de R$ 20 mil ao então presidente da Câmara Municipal de Jaciara, o vereador Adilson Costa França. 

De acordo com o relatório, Anildo que é presidente da ACPI - Assessoria Consultoria Planejamento & Informática Ltda, telefonou à Câmara do município e solicitou ao coordenador administrativo do órgão que comparecesse a sua empresa, em Cuiabá. No dia seguinte, Anildo confirmou ao coordenador que se a Câmara pagasse R$ 20.000,00 para “o seu amigo do Tribunal de Contas” os vereadores teriam a garantia de que obteriam um parecer completamente favorável do TCE em relação as contas anuais de 2012. 
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