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AÇÃO CIVIL PÚBLICA E POPULAR

Juíza intima advogada a devolver autos em ação contra Riva, sob penalidades e busca e apreensão

11 Mai 2017 - 10:50

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Autos de ação

Autos de ação

A juíza da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, advertiu advogada para que devolva autos de uma ação civil no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e aplicação das penalidades. O aviso foi feito nos autos da Ação Civil de Ressarcimento de Danos ao Erário com Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa em face dos ex-deputados Estaduais José Geraldo Riva, Humberto Bosaipo e ex-servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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“Remeto o presente expediente a matéria para imprensa a fim de intimar a advogada Rosangela De Castro Farias Santos Oab/Sp 130011 a devolver em Juízo os autos 4406-17.2007.811.0041 - Cód. 275017, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e aplicação das penalidades do §4º do art. 107 c/c art. 234, ambos do CPC, tendo em vista que o processo encontra-se em carga além do prazo legal, haja vista que os autos foram retirados para obtenção de cópias, conforme prescreve o § 3º do art. 107 do CPC”, consta dos autos.

Diz no § 4o  do art. 107 do novo Código do Processo Civil (CPC): O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

Já no artigo 234, lê-se: Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

A Arca de Noé foi deflagrada pela Polícia Federal nos anos 2000 e apurou denúncias de desvio de recursos do Poder Legislativo por meio de pagamentos feitos a empresas de fachada.
 
Além de Riva, o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro é acusado de envolvimento no esquema. A empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil, propriedade de Arcanjo era para desvio de dinheiro público.
 
No final de março deste ano, Riva foi condenado a 21 anos e 8 meses de prisão em uma ação penal relativa a desdobramentos da Operação Arca de Noé.
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