O magistrado Luiz Aparecido Bertolucci Junior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, recebeu apelação contra decisão que declarou nulo ato do Poder Legislativo que concedeu a estabilidade a Djalma Ermenegildo como servidor na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

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Djalma, ex-secretário de Administração, Patrimônio e Informática da Casa de Leis, responde a ação penal resultante da “Operação Imperador”, que apurou esquema de desvio de dinheiro público, liderado pelo ex- presidente da AL, José Geraldo Riva.
 
A apelação interposta será examinada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após parecer do procurador de Justiça responsável.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ingressou com ação civil pública questionando a estabilidade do servidor.
 
Conforme o MPE, o réu foi efetivado no serviço público de maneira irregular, ou seja, sem passar por concurso. O MPE também questionou o “enquadramento” e “reenquadramento” do condenado.

Consta que apesar de não preencher requisito constitucional, Djalma foi contemplado com a estabilização excepcional com fundamento no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 88. 

O Ministério Público destaca que o primeiro vínculo funcional com a Assembleia Legislativa se deu em 01/07/2000, quando foi nomeado para exercer cargo comissionado de assessor parlamentar. Antes disso, supostamente teria exercido cargo público nos municípios de Porto dos Gaúchos (01/01/78 a 31/01/81) e Juara (01.02.1982 a 30.06.2000), em função ignorada.

“A documentação apresentada revela que o requerido foi ilegal e inconstitucionalmente estabilizado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, visto que não preenchia requisito essencial previsto no artigo 19 do ADCT da CF/88, isto é, não contava com cinco anos de serviço no mesmo ente público na data de 05.10.1988”, diz a ação.

A Operação Imperador, deflagrada em 21 de fevereiro de 2015 pelo Gaeco, versa sobre um suposto combinado corrupto que lesou os cofres públicos em cerca de R$ 60 milhões.
 
O ex-parlamentar José Riva e sua esposa, Janete Riva - que atuava como secretária de Administração e Patrimônio da Casa de Leis - foram denunciados juntamente com outras 13 pessoas, entre servidores e proprietários de cinco empresas utilizadas no 'esquema'.