Quando se fala em justiça mato-grossense é comum nos lembrarmos das Varas Criminais, onde são julgados os grandes escândalos de corrupção. O que poucos sabem, entretanto, é que conflitos simples, como dívidas não pagas e acidentes de veículos, também são objetos de ação. Elas são destinadas aos chamados juizados especiais. Em Cuiabá e Várzea Grande, eles funcionam em 11 prédios distintos, sendo o de maior destaque o localizado na Avenida Getúlio Vargas.
Para entender melhor o funcionamento dos juizados especiais, especialmente do Juizado Especial Criminal (JECRIM),
Olhar Jurídico conversou com o diretor do Departamento e Apoio dos Juizados Especiais (Daje), Dante Rubens Ferreira Santana. A reportagem também fez uma visita ao edifício onde funciona o JECRIM, onde a gestora administrativa Bernardete Gomes, apresenta os sucessos e os transtornos vivenciados por sua equipe. "E
stamos fazendo milagre para poder dar uma melhor qualidade de vida tanto para os servidores quanto pelos jurisdicionados”.
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Mas, afinal, o que são os juizados especiais? “São juízos nos quais se busca solucionar conflitos de pequena monta ou de determinados casos menos complexos (dívidas de pequena monta, acidentes de veículos, execução de títulos extrajudiciais etc.), em regra os que não dependam de produção de prova pericial. Foram criados pela Lei 9.099 de 1995 para dar celeridade ao processo judicial e aumentar o acesso à jurisdição”, explica Dante Ferreira Santana.
A atuação dos juizados especiais se subdividem em diversas sessões, à saber: JEI: Juizado Especial Itinerante, com competência territorial nos Municípios e Distritos que compõem as Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande; SAI: Serviço de Atendimento Imediato, que tem a finalidade de atender casos de acidentes de trânsito sem vítimas, proporcionando rapidez na solução dos conflitos. Telefones 99982-8282 e 99982-8383; Juizado do Torcedor (JET): Juizado com sede na arena pantanal que visa o atendimento ao torcedor; Aeroporto: Sediado no Aeroporto Marechal Rondon, busca dirimir problemas relativos às companhias aéreas.
Como explica o diretor Dante Ferreira Santana, os juizados especiais foram criados pela Lei 9.099/1995 e desde então expandiu suas atividades em Mato Grosso. “Cuiabá hoje possui oito juizados cíveis localizados no complexo Maruanã, Miranda reis e Fórum da Capital, um Juizado Criminal (JECRIM) sediado na Avenida Getúlio Vargas, existe ainda o Juizado da Fazenda, também instalado no complexo Miranda reis. Em Várzea Grande são duas cíveis, no Cristo Rei (complexo Univag, que também comporta questões criminais) e do Jardim Glória (próximo ao terminal André Maggi)”.
Olhar Jurídico foi de perto conhecer, verificar as condições estruturais e de recursos humanos do JECRIM e entender melhor como ele funciona. Quem nos recepciona é a gestora administrativa, Bernardete Gomes
(na foto).
“Junto com o JECRIM funciona o SAI, para acidentes, o JET, do Torcedor e o NUPS, psicossocial, também fazemos palestras e cursos aqui dentro, para auxiliar dependentes químicos. Neste prédio também funciona a promotoria, onde dois promotores atuam, além da Defensoria Pública. Quando o Fórum Criminal deixou este prédio, passou a ser o JECRIM, que vem ampliando seus serviços. Há um projeto também para a criação da justiça restaurativa aqui dentro”, inicia explicando Bernardete.
Otimista, a gestora administrativa faz questão de constar os avanços de uns tempos para cá. “A estrutura física, depois que passamos por várias manutenções, e ainda estamos trabalhando, já está ficando melhor”, salienta Bernardete, que acrescenta a boa localização do edifício. “O local é ótimo, é no Centro e como atendemos dependentes químicos, a localização é perfeita para este atendimento. Eles já sabem onde fica aqui e até de vez em quando vem para tirar uma soneca”.
A área de mais destaque no JECRIM é a chamada “justiça terapêutica”. O conceito é moderno, ousado e com perspectiva humanística, acredita na recondução do cidadão à sociedade, para casos de abusadores, dependentes de drogas lícitas e ilícitas, além de presos por pequenos delitos. A sigla para este serviço é NUPS, Núcleo Psicossocial Forense.
“É briga na família, ameaça e furto de coisa comum. Trata-se de outro olhar do judiciário para lidar com questões que não envolvem apenas uma sentença judicial, e sim um problema social, é uma compreensão humanística. Aqui se presta assistência, pois em geral os usuários de drogas carregam todos estes problemas. Quando eles chegam ao JECRIM, eles são recebidos com este atendimento terapêutico, são palestras, apoio, atendimento, até mesmo um café que é oferecido para eles faz toda a diferença. O objetivo é buscar a dignidade da pessoa. O JECRIM se torna um porto seguro para eles. É um trabalho bonito, importante, mas pouco divulgado. Agora é que estão começando a divulgar este tipo de atendimento. Falta divulgar o que a justiça oferece para a sociedade”, explicam nossas anfitriãs, Bernardete, funcionárias e a assessora de comunicação da justiça.
Mas nem tudo são flores. A falta de estrutura do edifício é evidente e o constrangimento na apresentação, também. Durante uma breve caminhada nos dois pisos do edifício, a reportagem verificou as más condições estruturais do JECRIM. Banheiros fora dos padrões sanitários, sala de auditório com infiltrações no teto, ausência de espaço para estoque de materiais e banners, e buracos no assoalho.
Sobre os recursos que mantém aquele edifício e as obras de urgência realizadas nos últimos meses, a gestora explica. “Utilizamos dinheiro de uma verba mensal de R$ 4 mil (acho que a partir do mês que vem sobe para R$ 6 mil) que o Tribunal manda para a gente para manutenção. Este dinheiro é exclusivo para a manutenção, como por exemplo, manutenção do portão eletrônico, do telhado, para limpar a calha e arrumar a bomba d´água. Para reforma, entretanto, não poderíamos usar. Porém, como era uma questão de urgência, era caso de acidente, havia acidentes aqui por causa dos buracos no assoalho... a gente conseguiu fazer. Pedimos também uma verba extra de R$ 3 mil que está para vir para fazermos um serviço de reforma, isso mesmo, R$ 3 mil”.
Na sala de audiências e palestras
(veja foto abaixo), no primeiro andar do edifício, Bernardete é questionada sobre a possibilidade de um acordo com o Poder Executivo, para garantir as reformas. “Quando cheguei aqui encontrei bastante restrição em virtude do IPHAN, por ser um prédio tombado há muita coisa que não podemos fazer, não podemos, por exemplo, mexer na estrutura. É complicado”.
“A justiça precisava ter um olhar a mais para este local aqui, em termos de investimento estrutural, nós estamos fazendo isso com a cara e a coragem, com doações, fazendo o máximo que podemos fazer, estamos fazendo milagre para poder dar uma melhor qualidade de vida tanto para os servidores quanto pelos jurisdicionados”.
Se por um lado faltam reconhecimento e investimento financeiro, por outro sobra força de vontade. Os funcionários do JECRIM atuam exaustivamente para dar conta das demandas. “São vários serviços, só conciliadores são cerca de 18, eles não faltam e se revezam. Apesar de trabalharmos com dois turnos, diferente do Fórum da Capital, onde o horário é de meio dia às 19h, aqui não, nosso trabalho começa às 6h da manhã e termina às 19h, sem contar o pessoal do SAI, das vãs de acidente de transito, que termina às 22h”.
“Eu fui gestora na 10ª Vara Cível no Fórum de Cuiabá e confesso que se eu tivesse vindo conhecer o prédio antes, acho que não teria vindo para cá (risos). Hoje não, já me sinto bem aqui, a gente já pintou a parede, arrumou o assoalho e fizemos um monte de coisa, de modo que hoje o ambiente está legal, as pessoas vêem que mudou, é visível”, diz Bernardete, fitando o corredor do prédio.
O outro lado:
Nota do TJMT sobre a questão estrutural do Juizado Especial Criminal de Cuiabá: O Tribunal de Justiça de Mato Grosso está providenciando uma permuta com o governo do Estado para obter outro imóvel que abrigue o Jecrim, uma vez que reconhece que o prédio precisa de reformas estruturais.
