O Defensor Público Altamiro de Araújo Oliveira, que atua no Núcleo Criminal da Instituição, oficiou diversas autoridades do sistema de justiça e prisional da capital denunciando um quadro de prisões ilegais em Cuiabá. De acordo com o Defensor, agentes públicos estão mantendo pessoas presas sem a devida comunicação à autoridade judicial competente.
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A situação denunciada pelo Defensor vai na contramão da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu as audiências de custódia no Brasil e determina a apresentação das pessoas presas à autoridade judicial em 24 horas.
O Núcleo Criminal da Defensoria já protocolou, em fevereiro deste ano, 383 pedidos de liberdade provisória no Fórum de Cuiabá, quando uma força-tarefa do órgão se mobilizou ante à crise no sistema penitenciário de diversos estados brasileiros, mas diante do quadro de ilegalidade dos novos fatos, o Defensor protocolou o alerta.
O ofício cita que um acusado, cujo processo corre na 3ª Vara Criminal de Cuiabá, estava preso ilegalmente há um ano e quatro meses. “Identifiquei três casos absurdos em menos de noventa dias entre março e maio deste ano, processos em que atuo e acredito não sejam casos isolados”, diz trecho do ofício, que ainda traz, além dos pedidos de providências administrativas, os anexos dos pedidos de relaxamento das prisões citadas.
No documento, o Defensor diz acreditar qual o motivo da existência destes casos. “Creio que a polícia ao verificar a existência do mandado de prisão em aberto os encaminha aos presídios sem apresentá-los à autoridade competente, e porque os Diretores das Unidades Prisionais ao constatarem a existência de mandados de prisão de outros Juízos, deixam de colocar o preso em liberdade ao cumprirem o alvará de soltura, sem comunicar a prisão de forma imediata e apresentá-los ao Juízo que determinou a prisão para a devida formalização, mantendo o réu segregado ilegalmente por tempo indeterminado”, justificou.
Foram comunicados o Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Coronel Airton Benedito de Siqueira Júnior, a Corregedora-Geral de Justiça, Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, a Presidente do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário de Mato Grosso, Amini Haddad Campos, o promotor de justiça da 3ª Vara Criminal da capital, Jorge da Costa Lana, o Corregedor-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso, Adriano Peralta Moraes, o Corregedor dos presídios de Mato Grosso, Geraldo Fernandes Fidelis Neto e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública, Cid de Campos Borges Filho.
Em fevereiro deste ano, na citada ocasião em que foram protocolizados quase 400 pedidos de liberdade, a defensora pública Erinan Goulart Ferreira conversou com
Olhar Jurídico e avaliou os requerimentos feitos pelo órgão. “Há certa resistência do senso comum na sociedade, ela precisa entender que estamos postulando a liberdade de pessoas que não deveriam estar presas e observar que é essa mesma sociedade de bem, que pagam tributos, que estão arcando com os custos de uma pessoa presa. Cada preso, segundo estudos da Univerdade de São Paulo (USP), custam em média R$ 1.500 mil. Recursos que poderiam ser usados de outra maneira”, avaliou.
Adiante, explica que a população deveria defender medidas como esta. “Manter presídio apenas em casos excepcionais é uma forma de gerir melhor o dinheiro público, pois dentro da unidade prisional o Estado precisa arcar com a saúde do preso, com a estrutura física do presídio, com a estrutura de atendimento jurídico e toda uma leva de direitos que representam um alto custo. Existem alternativas onde o Estado consegue o mesmo resultado sem ter o mesmo gasto, como o monitoramento eletrônico”, avalia Erinan Ferreira.
