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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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DECISÃO

Tribunal manda retirar tornozeleira de ex-servidor da Seduc

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Tribunal manda retirar tornozeleira de ex-servidor da Seduc
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou as medidas cautelares aplicadas ao ex-servidor da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Moisés Dias da Silva.

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Ele foi alvo da “Operação Rêmora”, que apura fraudes na Secretaria Estadual de Educação (Seduc). A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (21).
 
O habeas corpus foi relatado pelo desembargador Rondon Bassil Dower Filho. O membro do Ministério Público responsável pelo caso, procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, havia  dado parecer pelo desprovimento do recurso.
 
O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), integrado por promotores de Justiça, delegados de polícia, policiais militares e civis, deflagrou a Operação Rêmora a fim de desmantelar uma organização criminosa que atuava em licitações e contratos administrativos de obras públicas de construção e reforma de escolas da Secretaria de Estado de Educação.
 
A organização criminosa, conforme o Gaeco, é composta por três núcleos: de agentes públicos, de operações e de empresários. O núcleo de operações, após receber informações privilegiadas das licitações públicas para construções e reformas de escolas públicas estaduais, organizou reuniões para prejudicar a livre concorrência das licitações, distribuindo as respectivas obras para 23 empresas, que integram o núcleo de empresários.

Por sua vez, o núcleo dos agentes públicos era responsável por repassar as informações privilegiadas das obras que iriam ocorrer e também garantir que as fraudes nos processos licitatórios fossem exitosas, além de terem acesso e controlar os recebimentos dos empreiteiros para garantir o pagamento da propina.

Já o núcleo de empresários, que se originou da evolução de um cartel formado pelas empresas do ramo da construção civil, se caracterizava pela organização e coesão de seus membros, que realmente logravam, com isso, evitar integralmente a competição entre as empresas, de forma que todas pudessem ser beneficiadas pelo acordo.

As fraudes no caráter competitivo dos processos licitatórios começaram a ocorrer em outubro de 2015 e dizem respeito a, pelo menos, 26 obras de construção e/ou reforma de escolas públicas em diversas cidades do Estado de Mato Grosso, cujo valor total ultrapassa o montante de 56 milhões de reais. 

Segundo o Gaeco, está comprovado que após o pagamento por parte da Seduc aos empreiteiros o valor de (inicialmente 5% 
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