Alvo do Ministério Público em pedido de afastamento do cargo de presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), Guilherme Nolasco garante que não deixou o Estado à mercê da extração ilegal de madeira e alega só não ter cumprido a lei devido a problemas financeiros e burocracia.

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“O Ministério Público está em seu direito, mas, enquanto isso, nós não estamos parados. Foi iniciada uma fiscalização volante correndo desde o dia 20 de junho, finalizando hoje, dia 29, pelo Sul do Estado. Os agentes do Indea estão na estrada, em conjunto com a Sema e Polícia Rodoviária Federal, executando a atividade da fiscalização sobre as cargas de madeira. O Estado não esta à mercê, não está aberto”, afirmou Nolasco.

O Ministério Público ingressou com pedido, na Vara Especializada de Meio Ambiente para afastar Guilherme Nolasco por ele descumprir uma decisão judicial que obriga o Indea a cumprir a lei estadual 235/2005, que insitui a exigência da apresentação do Certificados de Identificação de Madeira (CIM) para transporte interestadual de produtos florestais extraídos no território mato-grossense.

A mesma decisão, de abril de 2017, ainda instituiu uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, além do ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, em razão da desídia da Administração estadual. O Indeia solicitou a Justiça que essa multa seja desconiderada.

Quase cumprindo

De acordo com Guilherme Nolasco, ele está em vias de cumprir todas as exigências para reativar um posto de identificação de madeira em Cuiabá, fechada há mais de quatro anos. Dificuldades financeiras e de burocracia para as licitações seriam as causas do atraso.

“Nós estamos em via do cumprimento da lei 235/2005 que é o motivo do pedido do afastamento. O Estado tem algumas dificuldades burocráticas que tem que cumprir. Eu estou montando um novo Posto que estava desativado há mais de quatro anos de identificação de madeira. Eu preciso comprar materiais e expediente, de escritório, camas para alojamento de pessoal, certificado para emitir da madeira. Uma série de utensílios para ser comprado e isso demando uma burocracia, uma licitação, um pregão. Isso está em via de acontecer nos próximos dias”, afirmou.

Sem dar um prazo fixo, ele afirmou estar “correndo contra o tempo” para ativar o novo posto de identificação de madeira e que a vontade era já ter ativado a unidade.

Entenda o caso

A polêmica em torno da exigência do CIM começou em 2013, quando a Assembleia Legislativa publicou a Lei Complementar 484/2013, dispensando a condicionante. Na ocasião, a tentativa de “afrouxar” os meios de fiscalização foi contida pelo Tribunal de Justiça que suspendeu cautelarmente a eficácia da referida norma.

Em dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa editou outra lei complementar idêntica- a 519/2013. Uma segunda ADIN foi proposta e, mais uma vez, o Tribunal de Justiça suspendeu os seus efeitos cautelarmente.

O poder-dever estatal de promover a identificação de madeiras foi restabelecido em novembro de 2015. Desde então, o Ministério Público vem recebendo denúncias sobre suposta omissão do Indea em realizar a fiscalização. Como justificativa, a autarquia alega falta de estrutura física destinada ao trabalho de identificação de produtos florestais.