A defesa do ex-secretário da Casa Civil de Mato Grosso Paulo Zamar Taques impetrou mandado de segurança exigindo o reconhecimento da incompetência do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Orlando Perri em conduzir as investigações no caso dos grampos.

Ainda, contesta a devassa feita, segundo ele, “sem amparo de decisão judicial” em seu aparelho celular, que conteria informações sigilosas de sua atuação advocatícia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu a ação, alegando-se incompetente para julgar mandados de segurança contra desembargadores.

Leia mais:
Deputado é réu por admitir servidores sem concurso após contrato irregular na Saúde

Segundo o impetrante, o desembargador Orlando Perri teria determinado “de ofício e em decisão desfundamentada” a realização de perícia em seu telefone celular, apreendido por ocasião do cumprimento de mandado de prisão preventiva, já revogada por HC.

A exigência da devassa em seu aparelho teria ocorrido, entretanto, “sem amparo de decisão judicial determinando sua busca e apreensão”.

Assevera que o aparelho “contém informações protegidas por sigilo profissional, já que é advogado militante”. Ainda “aponta a incompetência absoluta da autoridade impetrada para determinar a quebra de sigilo telefônico do impetrante”.

O STJ, porém, denegou o pedido, alegando não ter competência para julgar mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora é Desembargador do TJ.

“Não é por outro motivo que o enunciado n. 41 da Súmula desta Corte dispõe: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos”.

O caso

Reportagem do programa "Fantástico", da Rede Globo, revelou na noite de 14 de maio que a Polícia Militar em Mato Grosso “grampeou” de maneira irregular uma lista de pessoas que não eram investigadas por crime.
 
A matéria destacou como vítimas a deputada estadual Janaína Riva (PMDB), o advogado José do Patrocínio e o jornalista José Marcondes, conhecido como Muvuca. Eles são apenas alguns dos “monitorados”.

O esquema de “arapongagem” já havia vazado na imprensa local após o início da apuração de Fantástico.
  
Barriga de aluguel
 
Os grampos foram conseguidos na modalidade “barriga de aluguel”, quando investigadores solicitam à Justiça acesso aos telefonemas de determinadas pessoas envolvidas em crimes e no meio dos nomes inserem contatos de não investigados.

Neste caso específico, as vítimas foram inseridas em uma apuração sobre tráfico de drogas.