O irmão e advogado do ex-vereador João Emanuel, Lázaro Moreira Lima, teve pedido de restituição de material apreendido negado pela juíza Selma Rosane Arruda, da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Lázaro pedia um notebook da marca Vaio, que ele alegou ser essencial ao trabalho de advogado.

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O notebook em questão foi apreendido na Operação Castelo de Areia, deflagrada no dia 26 de agosto do ano passado. A investigação apurava crimes de fraudes e estelionato praticados pelo grupo liderado por João Emanuel. No pedido de restituição, Lázaro Moreira Lima explicou que o computador pertence a sua esposa, Viviane da Silva de Jesus.

Ao analisar o pedido, Selma Rosane Arruda entendeu que Lázaro cometeu um erro ao pedir um bem que não lhe pertencia e que, por conta disso, a petição não deve ser nem mesmo analisada.

“A parte requerente é manifestamente ilegítima para pleitear, em nome próprio, bem cuja propriedade não lhe pertença. Em que pese tenha sido juntado no incidente cupom fiscal comprovando que o objeto apreendido seria de propriedade de VIVIANE DA SILVA JESUS SANTIAGO, constata-se que a proprietária do bem não consta como Requerente no referido pedido de restituição”, assinalou a magistrada.

Selma também lembrou que a alegação de que o notebook não foi alvo de busca e apreensão já foi afastada em outro processo. A juíza ressaltou que Lázaro manifestou interesse em restituir outros bens, coisa que não fez até o momento.

“Portanto, indefiro a petição inicial pelos fundamentos acima expostos e determino o arquivamento do presente incidente.", determinou.