O magistrado Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou a nulidade dos atos  administrativos que concederam estabilidade aos servidores Adeni Ferreira Rodrigues  e Jucilânia Alves Moreira na Assembléia Legislativa de Mato Grosso.  

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As decisões foram publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (28). O Ministério Público Estadual, por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ingressou com ações questionando a estabilidade de servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
 
Os referidos servidores foram efetivados no serviço público de maneira irregular, ou seja, sem passar por concurso. Adeni Ferreira Rodrigues  e Jucilânia Alves Moreira foram condenados ainda a arcar com custas judiciais e despesas processuais.
 
O MPE já requereu a nulidade dos atos que concederam estabilidade excepcional a servidores conhecidos: Maria Helena Ribeiro Ayres Caramello, Adriângelo Barros Antunes, Ana Martins de Araújo Pontelli e Varney Figueiredo de Lima. Também já foram acionados, pelo mesmo motivo, os servidores Luiz Márcio Bastos Pommot, Djalma Ermenegildo e Pedro Terci.