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Quinta-feira, 23 de novembro de 2017

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Juíza condena empresas de ônibus por aumento ilegal e passageiros serão ressarcidos; veja se você tem direito

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

06 Set 2017 - 10:30

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Ônibus em Cuiabá

Ônibus em Cuiabá

A juíza da Vara Especializada Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, condenou quatro empresas de ônibus que atuam em Cuiabá e Várzea Grande por cobrança ilegal de passagens com preço superior ao estipulado. A sentença foi proferida neste último dia 04.

Foram condenadas as empresas: Expresso Nova Cuiabá Ltda., Auto Viação Princesa do Sol Ltda., Expresso Norte Sul Transportes Urbanos Ltda. e AGE Transportes Ltda. O Município de Cuiabá também figura como requerido nesta ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

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Trata-se de Ação Civil Pública que alega, em síntese, que a majoração no preço da tarifa do transporte público do Município de Cuiabá, de R$ 1,85 para R$ 2,05, autorizada por meio Decreto Municipal 4.512/2007, feriu a Constituição Federal, mostrando-se eivado de ilegalidade e constituindo enriquecimento sem causa.

Segundo o MPE, o Conselho Municipal de Transporte agiu premeditadamente ao escolher o dia 08 de janeiro para deliberar acerca do reajuste tarifário, para garantir menor poder de reação do povo, que certamente se indignaria com o aumento da passagem, “ferindo os princípios que norteiam a administração pública, em especial, o da moralidade”.

Aduz o órgão ministerial que o reajuste foi efetivado em desconformidade com o princípio da anualidade, sendo que os valores advindos desta ilegalidade não podem incorporar ao patrimônio das empresas requeridas. Assim, solicitou em juízo que seja declarada nula a reunião do Conselho Municipal de Transporte e o Decreto 4.512, de 08 de janeiro de 2007, que autorizou o reajuste. Por fim, pede o retorno da cobrança da passagem no valor de R$ 1,85.

A ação foi parcialmente atendida.

A juíza concluiu que a ação do MPE é justa, pois, de fato, a majoração autorizada pelo decreto não obedeceu a periodicidade anual, estando assim, eivado de nulidade por ser contrário a lei. Estando em vigor por apenas seis dias, três em janeiro e três em fevereiro. O decreto fora, depois disso, derrubado por força da justiça.

“Desse modo, os consumidores-usuários de serviço público de transporte coletivo municipal de Cuiabá, que efetivamente utilizaram o referido serviço e pagaram o reajuste tarifário ilegal, no importe de R$0,20, por passagem, nos períodos acima mencionados, devem ser indenizados com a restituição desses valores”. 

Veja se você tem direito:

As empresas Expresso Nova Cuiabá Ltda., Auto Viação Princesa do Sol Ltda., Expresso Norte Sul Transportes Urbanos Ltda. e AGE Transportes Ltda. deverão:

"Devolver aos usuários do serviço de transporte coletivo urbano municipal de Cuiabá, os valores pagos a maior nas tarifas de transporte coletivo, durante os efeitos do Decreto 4.512, ou seja, do dia 23/01/2007 a 26/01/2007 e 05/02/2007 a 09/02/2007, devidamente acrescidos de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês, a partir da citação e, corrigido o valor pelo INPC/IBGE, desde as datas dos respectivos pagamentos".

A juíza, entretanto, ressalta que em caso de impossibilidade da devolução do numerário diretamente aos usuários, o montante apurado referente a cobrança ilegal no período estabelecido será destinado ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos.

Condeno as empresas requeridas ao pagamento de custas judiciais e despesas processuais”.

5 comentários

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  • Douglas
    07 Set 2017 às 07:04

    Por isso brasileiro só se ferra. Só sabe fazer deboche na internet se achar o bom e não sabe de nada. A MTU disponibiliza histórico das passagens! Agora se terá de 2007, ai já não sei.

  • Adalberto Ferreira da Silva
    06 Set 2017 às 16:39

    A sentença deveria ter um foco melhor, como por exemplo: estabelecer a obrigatoriedade das empresas infratoras investir o valor cobrado indevidamente em coberturas e assentos nos pontos de ônibus, pois não vejo como viabilizar outra forma dos usuários lesados serem ressarcidos.

  • karine
    06 Set 2017 às 12:53

    como é com ficaremos sabendo das datas do pagamento? e onde vamos receber esse pagamento?

  • Gildenor
    06 Set 2017 às 11:39

    Mato Grosso há algum tempo está nesse estado calamitoso., A mídia mascarou a roubalheira, a desordem, a corrupção e a ganância dos poderes constituídos.

  • EU
    06 Set 2017 às 11:18

    Engraçado a reportagem... Veja se você tem direito? kkkkkkkk Como eu vou saber se eu estava no ônibus esse dia? Ônibus não emite cupom fiscal, ou qualquer outro documento, para ter algo que comprove...

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