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Quarta-feira, 22 de novembro de 2017

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Supremo nega retomada de auxílio-transporte a juízes de Mato Grosso

Da Redação - Arthur Santos da Silva

12 Set 2017 - 14:53

Foto: Reprodução

Supremo nega retomada de auxílio-transporte a juízes de Mato Grosso
A segunda turma do Supremo Tribunal Federal negou no dia 18 de agosto pedido para reverter o fim de auxílio-transporte a juízes de Mato Grosso. O agravo regimental buscava revisar decisão do ministro Edson Fachin, que negou monocráticamente o pagamento do benefício.
 
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O procedimento foi protocolizado pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça local (TJMT) que se abstenha de realizar qualquer pagamento mensal aos magistrados a título de “auxílio-transporte”. O benefício não é previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
 
A Procuradoria estadual argumentou que o auxílio-transporte foi instituído aos magistrados locais como gratificação a título de locomoção no desempenho efetivo das atribuições do cargo, já paga aos fiscais de tributos estaduais em razão de lei estadual, correspondente a 15% da remuneração.
 
Segundo os autos, a verba seria concedida apenas aos membros do tribunal que não optaram pela utilização de veículos oficiais.
 
A Procuradoria alegou ainda que o CNJ extrapolou de sua competência ao impor restrição não prevista na Loman e que teria usurpado competência do STF para exercer controle abstrato de constitucionalidade.
 
Também argumentou que, a partir da Constituição Federal de 1988, deixou de ser da competência da União legislar sobre direitos específicos dos magistrados, que passaram a estar sujeitos apenas a leis estaduais.
 
A decisão foi estabelecida por unanimidade.

4 comentários

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  • Chacal
    13 Set 2017 às 08:01

    Devagar, bem devagar vamos acabar com todos os auxílios legais, porém imorais.

  • celina
    13 Set 2017 às 06:01

    isso e mais uma vergonha para Mato Grosso. 15% do salário de um magistrado hummm quanto vai dar? tem magistrado que recebe 30.000 até 50.000 são sem vergonha mesmo, enquando um trabalhador para integral por ganhar 2.000 reais.

  • marcelo
    12 Set 2017 às 16:55

    Perai entendi direito?! A procuradoria do estado protocolou pedido no Supremo para pagar auxílio transporte aos juizes de mato grosso? fala sério por isso que este estado está quebrado, não consegue dar aumento aos funcionários, não pagam as empresas, pois esse bando de desocupados da procuradoria ficam babando os juizes, façam-me o favor!

  • Armindo de Figueiredo Filho Figueiredo
    12 Set 2017 às 16:21

    ORA BOLAS!!!NÃO LI E NEM LEREI.....APENAS>>>>QUE REVOGUEM TODAS ESSAS LEIS QUE CONCEDERAM ESSES "" A B S U R D O S " e até mesmo aos FISCAIS DE TRIBUTOS, PREVISTA E M LEI>>>ORA BOLAS!!!QUE REVOGUE ESTA TAMBÉM...Chegou o momento de acabar com "PRIVILÉGIOS""""" Então vamos estender esses " desmandos" a todos os trabalhadores assalariados deste país. POXA!!!Até quando ??? Desse jeito, não vamos nunca, acabar com mordomias extravagantes, Qualquer hora, vão querer... auxilio paletó , auxilio creche, auxilio , auxilio gás, auxílio alimentação, auxilio laser, auxilio farmácia,.... e por aí vai ......... C H E G A !!!!!!!

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