A defesa de Jocilene Rodrigues de Assunção, denunciada por organização criminosa, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro, na “Operação Convescote”, pede o afastamento da juíza Selma Rosane Arruda, da Sétima Vara Criminal.
Conforme o advogado Valber Melo, a magistrada contaminou-se por informações preliminares do mérito do processo ao auferir a legalidade do acordo de colaboração premiada de Hallan Gonçalves de Freitas, que revelou desvio de aproximadamente R$ 3 milhões.
A “Convescote” investiga desvio de recursos públicos por meio de prestação de serviço fictícia nos convênios firmados entre Faespe (Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual) e diversos órgãos públicos nos anos de 2015 e 2017.
Ao todo, 22 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).
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O advogado sustenta a tese de que, ao estipular uma “audiência” de homologação para garantir a constitucionalidade, legalidade e voluntariedade de um acordo de colaboração premiada, o magistrado acaba por se contaminar com infomações referntes ao mérito do esquema criminoso investigado (quem participou, quanto roubou, como funcionou, quanto tempo durou), fazendo com o que o magistrado gaste seu tempo tentando compreender o funcionamento do esquema e formando culpa, de “forma totalmente equivocada, para antes mesmo do início processo”, assevera Melo.
“Homologado o acordo, o magistrado estará comprometido com os termos do acordo e com a tese acusatória, ficando absolutamente contaminado com seu teor, prejudicando o desenvolvimento do processo, impedindo que se entregue uma sentença comprometida com a promessa constitucional de seu justo e devido processo legal”.
“Assim, em que pese a homologação seja uma causa objetiva de atuação do juiz (estabelecida em lei), por afetar diretamente a cognição do julgador, deve ser encarada como nítida hipótese de suspeição, tendo em vista que atinge a subjetividade do magistrado, impedindo-o de dar um justo provimento judicial”, entende a defesa.
Assim, “requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 4º, §§ 7º e 8º, da Lei 12.850/2013, devendo ser consectariamente anulados todos os atos decisórios já proferidos, vez que prolatados por juízo parcial (ainda que inconscientemente), bem como sejam os autos remetidos ao juiz substituto”.
Delação de Hallan, na Convescote e a suposta participação de Jocilene no esquema:
Narra aos investigadores que tudo começou em 2012, quando foi introduzido a Faespe a convite de Jocilene Rodrigues de Assunção, sua ex-chefe do setor de contratos e convênios na Prefeitura de Várzea Grande. Figura chave em sua trama.
Em um escritório do Edifício Maruanã, em Cuiabá, Hallan Gonçalves iniciou suas atividades de despachante do Faespe. Trabalho burocrático. Verificava documentos, certidões de pessoas jurídicas e contratos com pessoas físicas. Sua introdução ao esquema deu-se quanto ficou sabendo que não poderia, enquanto pessoa física, receber seu salário de R$ 7 mil, precisaria constituir empresa individual, possuir um nome jurídico.
A segunda “alteração” foi quando a localização em seu cadastro – de sua residência, para o Edifício Maruanã, sala 504. Como era ordem do diretor-geral da Faespe, professor Marcelo Geraldo Coutinho Horn, e do diretor financeiro, Wilbum de Andrade Cardozo, atendeu prontamente.
Pouco tempo depois, a Faespe fechou convênio com a ALMT. É quando iniciam os relatos de corrupção. Sua primeira missão foi dada por Jocilene Rodrigues de Assunção: emitir nota fria de R$ 11.850,00, “para atender a uma demanda da ALMT”. “Aceitou a proposta porque estava com um bom salário, economizando, crescendo na vida e não queria perder a oportunidade”. Assinou a nota, simulando prestação de serviços para a Casa de Leis. Sacou o dinheiro e entregou nas mãos de Jocilene.
Caminho sem volta, reconheceu o delator. “A partir de então, passou sistematicamente a emitir notas frias, sempre em valores indicados por Jocilene, procedendo da mesma forma anterior, sempre no convênio da ALMT”.
Nas três primeiras notas, apenas emitiu, descontou o imposto e devolveu o dinheiro para Jocilene. Na quarta “missão”, as coisas mudaram um pouco. A partir de dezembro de 2015, passaria a entregar 10% do valor da nota, descontar os impostos, reter 10% a título de “comissão” e entregar o restante para Jocilene.
Neste mesmo mês, teria feito um serviço extra. Colocar um envelope com dinheiro em sua mochila, dirigir-se a AL e secretário-geral da AL, Tschales Franciel Tschá. Em seu escritório, Hallan também entregou envelope com dinheiro para o servidor da AL Odenil Rodrigues de Almeida.
Em “parceria” com a Associação Plante Vida, do presidente Luiz Fernando, a Faespe usou de “seu despachante”, Hallan, para receber R$ 600 mil, sacar e entregar a Jocilene. Tudo desenvolvido com os cuidados de aparentar legalidade ao esquema, por meio de emissão de notas frias.
Em outra ocasião, caiu em sua conta R$ 37.200,00. Hallan Gonçalves deveria, desta vez, sacar a quantia e transferir ao advogado Eduardo Cesar de Mello, quantia que “voltaria” para a AL. Para justificar a remessa, precisou emitir outra nota fria.
No ano de 2016, novos depósitos caiam em sua conta. Um deles, de R$ 140 mil e teria como destino pessoa identificada como “João C.”. Já acostumado à função ilegal, sacou a quantia e entregou a Jocilene. Assim, seguiu atuando até o fim do esquema, em 2017.
Quanto à Jocilene? O delator relata ao MPE. “Ostentava uma situação financeira incompatível com os ganhos dela, pois sempre está com roupas caras, veículos de luxo e a casa ricamente decorada”. Recibos e documentos comprovam tudo o que Hallan Gonçalves relata ao MPE.
Até o momento foram denunciadas 22 pessoas:
Por crime de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro em continuidade delitiva: Claúdio Roberto Borges Sassioto, Marcos Moreno Miranda, Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, José Carias da Silva Neto , Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, João Paulo Silva Queiroz,Jose Antonio Pita Sassioto ,Hallan Gonçalves de Freitas, Marcos José da Silva, Jocilene Rodrigues de Assunção, Marcos Antonio de Souza e Elizabeth Aparecida Ugolini,
Já Marcos José da Silva e Jocilene Rodrigues de Assunção além de responderem por todos os crimes acima, foram apontados no curso das investigações como os líderes da organização criminosa e também denunciados por falsidade ideológica. Já Eder Gomes de Moura responderá por corrupção ativa.
Foram acusados pelo crime de falsidade ideológica em continuidade delitiva: Lázaro Romualdo Gonçalves de Amorim, Alison Luis Bernardi,Nerci Adriano Denardi, Márcio José da Silva, Tschales Franciel Tschá, Drieli Azeredo Ribas, Marcelo Catalano Correa, Sued Luz e Odenil Rodrigues de Almeida.
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