"Há indicativos seguros de que o atual Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso cometeu [e vem cometendo] inúmeros ilícitos penais”, disparou o desembargador Orlando Perri, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Mato Grosso (TJMT). Por conta disto determinou, na tarde desta quarta-feira (20) o afastamento de Rogers Jarbas di cargo, que passará a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
O desembargador expediu ainda mandados de busca e apreensão a ser em cumpridos nas dependências da secretaria.
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“Conforme bem explanado pela autoridade policial, há indicativos seguros de que o atual Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso cometeu [e vem cometendo] inúmeros ilícitos penais, dentre eles: o de embaraçar investigação de infração penal envolvendo organização criminosa; o de abuso de autoridade; o de usurpação de função pública; o de denunciação caluniosa; o de prevaricação; dentre outros que poderão ser descortinados ao longo das investigações policiais”, afirma o desembargador em sua decisão.
Não bastando, o secretário de seguança estaria usando de suas funções para embaraçar as investigações sobre os grampos em Mato Grosso, conforme explica:
“Segundo até então apurado, o representado Rogers Elizandro Jarbas, valendo-se de seu cargo e de sua influência, busca interferir nas investigações atinentes à prática do crime de interceptação telefônica ilegal, alcunhada de “grampolândia pantaneira”, tentando obter documentos sigilosos, ou constrangendo autoridades policiais e oficiais militares, intimidando pessoas ligadas à apuração destes fatos”.
Os pedidos de afastamento e imposição de medidas cautelares foram apresentados pela autoridade policial responsável pela condução das investigações no Inquérito Policial sobre os grampos, Ana Cristina Feldner. O parecer do Ministério Público Estadual (MPE) foi contra o requerimento.
O governo de Mato Grosso vai se manifestar por nota oficial no decorrer da tarde desta quarta-feira (20).
Foram impostas as seguintes medidas cautelares:
(i) proibição de acessar ou frequentar qualquer órgão governamental, em especial, aqueles ligados à área de segurança pública, como a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, sedes onde funcionam delegacias de polícia, salvo se intimado para prestar depoimentos, batalhões da Polícia Militar, dentre outros;
(ii) a suspensão temporária de suas funções públicas, não apenas do cargo de Secretário de Estado de Segurança Pública, mas, também, das funções de delegado de polícia, sem prejuízo de sua remuneração;
(iii) proibição de manter qualquer tipo de contato [pessoal, telefônico, ou mediante aplicativos, v.g., Whatsapp] com as testemunhas, réus e investigados nesta e em outras investigações em andamento, relacionadas à “grampolândia pantaneira”, bem como com pessoas ligadas ao Governo do Estado de Mato Grosso, incluindo ex-secretários; e,
(iv) proibição de ausentar-se da Comarca de Cuiabá, devendo comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado;
(v) proibição de ausentar-se do País, comunicando-se as autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, devendo o paciente entregar o passaporte na Secretaria do Departamento do Tribunal Pleno deste Sodalício, no prazo de vinte e quatro horas;
(vi) a monitoração eletrônica por tornozeleira.
