O Ministério Público Estadual (MPE-MT) instaurou inquérito civil público para investigar eventual relação entre a liberação de R$ 6,7 milhões à Câmara Municipal de Cuiabá, a título de suplementação orçamentária, e a não abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto pagamento de propina do ex-governador Silval Barbosa ao atual prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB).
A portaria foi instaurada no dia 22 de setembro pelo coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária Cível (NACO), Clóvis de Almeida Júnior.
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Conforme a portaria, o MPE investigará “supostos atos de improbidade administrativa referente ao pagamento de propina ao ex-deputado Estadual e atual prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro pelo ex-governador deste Estado Silval da Cunha Barbosa enquanto chefe de poder, bem como a investigação de outros atos de improbidade administrativa a este conexos e decorrentes do comportamento ilícito divulgado, já que a realizados com a finalidade de subjulgar eventual atuação investigativa da Câmara Municipal quanto a tais eventos pretéritos”.
A investigação terá duração de um ano.
A CPI na Câmara dos Vereadores foi possibilidade estudada ao longo de todo o mês de setembro. O objetivo seria investigar a conduta de Emanuel Pinheiro (PMDB), enquanto desempenhava o cargo de deputado Estadual pelo mesmo partido.
As suspeitas contra Emanuel surgiram por conta dos vídeos constantes da delação premiada do ex-governador Silval. Em uma das filmagens, o prefeito Emanuel aparece colocando maços de dinheiro nos bolsos do paletó. Num dado momento, algumas cédulas caem no chão e o então deputado se abaixa para pegá-las, aos risos e comentários irônicos dirigidos ao ex-chefe de gabinete de Silval, Silvio César Corrêa Araújo.
Apesar dos apelos populares, o projeto de CPI do vereador Marcelo Bussiki (PSB) não obteve votos suficientes e naufragou. Paralelamente, um repasse de R$ 6,7 milhões foi feito pela Prefeitura de Cuiabá ao Legislativo, o que gerou as suspeitas.
Vereadores suspeitam:
A hipótese de uma “operação abafa” na Câmara foi levantada pelos vereadores Valfran Miguel dos Anjos e Felipe Welatton, que moveram ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para barrar o caso. O magistrado Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, acatou a manifestação do político e anulou o repasse de R$ 6,7 milhões feito pela Prefeitura de Cuiabá ao Legislativo.
“Após a negativa da instauração da CPI, o Prefeito realizou suplementação orçamentária à Câmara Municipal no montante de R$6.725.075,95 por meio do Decreto 6.343, de 30.08.2017, o que teria se concretizado por ocasião de suposta “compra de apoio político”. Narra a peça vestibular que o repasse, além de imoral, é ilegal por não haver justificativas (Art. 43, da Lei nº 4.320/1964) e nem tampouco autorização em Lei que tenha permitido o remanejamento de recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo (inciso III, do §1º do Art. 43, da Lei nº 4.320/1964 c/c inciso VI do Art. 106 da LOM), contexto esse que configuraria lesividade ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade”, consta da ação movida por Valfran.
Procuradoria da Câmara defende:
“Diferentemente do que forceja fazer crer o Autor, o repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo está amparado em Lei”, diz a defesa da Câmara à reportagem de
Olhar Direto. O Legislativo sustenta que a Prefeitura de Cuiabá teve arrecadação bruta no exercício financeiro de 2016, estimada em R$ 2.3 bilhões, dos quais R$ 112.468.700,00 foram destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), remanescendo uma receita líquida de R$ 2.252.211.393,00.
"Desse montante, a Câmara de Vereadores possuí constitucionalmente o direito a receber um percentual do valor que tenha sido arrecadado por determinadas alíquotas, as quais já foram descriminadas em decisão do TCE-MT”, sustenta.
O percentual a que o Parlamento tem direito é baseado no número de habitantes. Considerando que Cuiabá possuí uma população entre 500.001 e 3.000.000, a Prefeitura Municipal deve repassar à Câmara de Vereadores 4,5% da sua receita, como estabelece artigo 29 da Constituição Federal.
“A formalização dessa transferência é discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual, para o exercício de 2017, ponderou que a Câmara Municipal teria direito a receber R$ 42.625.900,00. Entretanto, por razões que fogem à compreensão da atual Gestão, a base de cálculo foi realizada de forma equivocada, mesmo porque a arrecadação da qual incide o duodécimo foi de R$ 1.096.605.026,75 em 2016, sendo que 4,5% desse valor correspondem a R$ 49.450.331,18, e não a R$ 42.625.900,00, demonstrando, portanto, que havia um déficit de R$ 6.824.431,10”.
O outro lado:
Ao Olhar Jurídico, a prefeitura de Cuiabá manifestou não ter tomado conhecimento da instauração do inquérito. Rebateu que a CPI tenha sido "arquivada", e sim que apenas não recebeu votos suficientes para sua instauração. O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) se diz "tranquilo" em sua defesa e que responderá enquanto pessoa física à todas as acusações envolvendo mensalinho na AL, não envolvendo a assessoria da prefeitura em tais assuntos. .jpg "Emanuel Pinheiro")
