O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de Cuiabá para garantir reformas no espaço físico da Casa de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica “Vilma Benedita Rodrigues”.
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A ação foi movida após comunicação do Núcleo de Promotorias de Combate à Violência Doméstica da Capital relatar a precariedade do atendimento no local. A casa abriga e acolhe mulheres e filhos que precisam literalmente fugir de suas casas em face das agressões que recebem de seus parceiros, sendo, portanto serviço público essencial para dar suporte em situação de hipossuficiência e de falta de acolhimento familiar.
“É necessário pontuar que, sem esse serviço, diversas mulheres e seus filhos ficam em tal desamparo que acabam permanecendo no ambiente violento no qual vivem, à falta aparente de outro recurso ou caminho”, justificou o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes.
Guedes requereu que no prazo de 180 dias o município tome as providências adequadas para reparar e reformar o local de maneira que as obras sejam feitas em conformidade com as normas técnicas de segurança estrutural e sanitária aplicáveis.
O MPE também requer que a unidade de saúde passe a contar com equipes suficientes para limpeza diária em suas dependências internas e externas e que no mesmo prazo seja disponibilizado mobiliário adequado aos serviços da casa substituindo todos os móveis danificados ou inservíveis.
